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- quinte Lei:
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6211848 - 621-2080
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LEI nQ 1368 de 08 de abril de 1991.
"Muda destinação de àrea pública que es
pecífica."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municinal de Lu
ziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz sa:
ber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
Art. 10- A àrea de terreno de 4,631,25 m2 (Qua
tro mil, seiscentos e trintrazeum metros quadrados virgula vinte e
cinco centimetros) localizada no loteamento "PARQUE VIEGAS", nesta
cidade, destinada a PARDUE INFANTIL, fica desafetada de sua primiti
va finalidade, transformando-se em àrea alienavel.
Art. 20- A mudança de destinação da área refe
renciada no artigo anterior tem vor objetivo a regularização de edi
ficações existentes no mencionado terreno.
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
j CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do
mês de abril de 1991.
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