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AA Comissão de Constituição, justiça. Redação
MUNICIPAL Direitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIÂNIA-GO emissão de Parecer
E PISGUSSÃO E VOTAÇÃO | “Modifica o Art. 8º do Projeto de Lei, de -
ADO EI PZ.v SSÃO E VOTAÇÃO | autoria do Poder Executivo que,
/ O == AX “Regulamenta o pagamento de
/ precatórios, por intermédio de acordo
i om os credores, € fixa o limite
para requisições de pequeno valor, nos
termos do 88 3º e 4º do artigo 100, da
Constituição Federal”.
- Modifica o Art.8º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 8º. O limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor,
nos termos autorizados pelo art. 100, 8 4º, da Constituição Federal, é fixado em
15 (quinze) salários-mínimos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de novembro de
2021.
A COSTA MEIRELES
Vereador
, =
at?
Luciano Braz Ni Vereador
Vereador Câmara Municipal de Luziânia
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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