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R | CÂMARA
À - MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica os Arts. 1º, 2º com sua alínea
Be seu parágrafo único e Art. 5º do
Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que, “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar áreas de
terras de sua propriedade às famílias
do município de Luziânia e dá outras
providências”.
- Art. 1º. Modifica os Arts. 1º, 2º com sua alínea B e seu parágrafo único e Art. 5º da
Lei 045 ao referido projeto a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º. Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população
do município, com renda até 1 (um) salário mínimo, conforme critérios do Programa
Habitacional de Interesse Social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
DOAR às pessoas selecionadas, os 30 (trinta) lotes do Loteamento Residencial
Copaíbas e poderá firmar convênio com a AGEHAB — Agência Goiana de
Habitação para que possa gerir e administrar até a fase de entrega das unidades
habitacionais dos lotes abaixo Relacionados:
(QUADRAS E LOTES DO LOTEAMENTO COPAÍBAS: lote 12 A, lote 12 B, lote
12C, lote 12 D, lote 12 E, lote 12 F, lote 12 G, lote 12 H, lote 12 |, lote 12 J, lote
12 K, lote 12 L, lote 12 M, lote 12 N, lote 12 O, lote 12 P, lote 12 Q, lote 12 R,
lote 12 S, lote 12 T, lote 12 U, lote 12 V, lote 12 X, lote 12 Y, lote 12 Z, lote 12
Z1, lote 12 Z2, lote 12 Z3, lote 12 Z4, lote 12 Z5, na quadra 15.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 2º. As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta
Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, e mediante a
aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social após a criação
da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:
Parágrafo Único — Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que
trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos
superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento,
mulheres que são chefes de família monoparental, famílias que possuem pessoas
com deficiência e idosos, famílias que residem em área de risco, ambas com
menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem, segundo
requisito mencionado na alínea B do presente artigo.
Art. 5º. Fica proibida a venda, cessão, doação e disposição de imóvel objeto da
doação pelo período de 10 (dez) anos, a contar do momento de seu registro no
Cartório de Registro de Imóveis em nome do donatário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 24 dias do mês de novembro de
2021.
ereddor
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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