materia nº 1370/1991

é
ESTADO DE GoIás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
/
LEI no. 1370 de 08 de maio de 1991,
“"ALTERA:O & To. DO ARTIGO 205 DA LEI No. 1312,
DE 19.04.90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI No.
1356, DE 08.03.91."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goias, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lo.- O 8 To. do Artigo 205 da Lei no. 1312 de 19 de
abril de 1990, coma alteração dada pela Lei no. 1356, de 08 de março
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARta 205 va mes ess JUDO OS EE CGE EMA GAR AUEIGER
8 Jo.- E facultado ao servidor do Poder Executivo Munici
pal converterlY/3 (um terço) das férias em abono "pecuniário, desde que
requeira com pelo menos 60 (Sessenta) dias de antecedência, com o
atendimento do pedido vinculado ao real interesse da Administração Mu
nicipal e a existência de recursos financeiros para fazer face à res
pectiva despesa,”
Art. 20.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE ENRTANIA; aos 08 dias do mês de maio
de 1991. i 4
, A
SE MARIA OLIVRÍRA- Pfesidente
a ) ÃO -
EZTO MAR ENgÓ/ RASCIMÍENTO- lo. Secretário
OSCAR BRAZ PÚNIOR- o Desguritário,
nmb,