materia nº 1373/1991

ESTADO DE aCIáS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 = 0621-1026 - 0921-1848 - G21-2080
/
LEI nº 1373 de 16 de maio de 19891.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º E SUPRIME
O INCISO III, DO $ 1º DO ARTIGO 189, DA
LET nº 1322, de 19 DE ABRIL DE 1990, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
0 Lei:
Art. 1º- O“artigo 7?, da Lei nº 1312, de 19 de
abril de 1990, passa a vigorar com a seguínte redação:
"Art. 79- Os Concursos Públicos para provimento
de cargos efetivos nas administrações
direta e autárquicas do Poder Executi.
vo poderão ser realizados por entida
des desvinculadas cia Administração Muni
cipal, quando o interesse público as
sim recomendar.”
Art. 2º- Fica suprimido o inciso III, do $ 2º;
do artigo 189, da Lei nº 1312, de 19 de ebril de 1990, em razão de ha
FR] ver sido extinto, pela Lei Federal nº 8177 de 1º de março de 1991, o
Salário Mínimo de Referência.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês
de maio de 1991.
aq
Ko) fA- presidente
A VA,
EZIO MARY PO NÁSCIMENTO-1º Secretário
nmb.