materia nº 1374/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol, (061) 621-1025 - 6021-1026 « 6921-1848 - 621-2060
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t
LEI nº 1374 de 20 de maio de 1991.
"Autoriza firmar convênio com o Estado
através da Secretaria de Estado da Edu
cação.”
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
O. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Luziânia Go
iás, autorizada a firmar Convênio com o Estado de Goiás, através da
Secretaria de Estado de Educação, com o objetivo. de cooperar para [a]
funcionamento das Unidades Escolares da rede estadual no município,por”
um prazo de até 10 meses.
“ Art. 2º- A Prefeitura cederá pessoal docente, apoio
administrativo e de manutenção para o suprimento dos dêficits existen
tes de acordo com o quadro de pessoal de cada escola, fornecido: pela
Delegacia Regional de Educação jurisdicionante.
& dês O pessoal citado no artigo anterior será edmi
+
À tido em Contrato Especial nos termos do disposto no inciso X do art:92
da Constituição Estadual.
$ 2º- Todas as despesas, com a cedência do pessoal
de que trata o artigo 2º, ficarão a cargo do município.
Art. 3º- A remuneração dos profissionais mencionados
na presente Lei, será igual a paga aos profissionais Municipais,
Art. 4º- Fica autorizado a abertura de créditos adi
“
cionais necessários ao cumprimento da presente Lei.
ESTADO DE GCIÁás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Toi, (061) 0621-1025 - 6211020 - 6211946 - 621-2080
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 1991, revoga
das as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês
de maio de 1991.
npb.