materia nº 2718/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Walter Roriz de Queiroz (Waltinho)
Indicação nº 154/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz
Sorgatto, com cópia ao Secretário Municipal de Educação, Tiago Ribeiro
Machado, a seguinte indicação:
“Solicita rateio de sobras do FUNDEB entre os profissionais da
Educação do Município de Luziânia. ”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, atendendo reivindicação dos profissionais de
educação. O art. 26 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 estabelece que a
proporção não inferior a 70% (setenta por cento) será destinada ao pagamento da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Assim, tendo em vista a inexistência de Lei municipal disciplinando os critérios
mais detalhados para realização do rateio das verbas do FUNDESB, solicito que seja
enviado o mais breve Projeto de Lei do Poder Executivo e seja realizado o
rateio/abono em partes iguais entre os profissionais de educação.
São as razões da presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES D
de 2021.
REIS, aos 02 dias do mês de dezembro
Z (WALTINHO)
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