materia nº 3954/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.954 de 22 de junho de 2017.
Autoria: José Maria Martins dos Santos
“Cria o Programa de Incentivo ao
Esporte Amador do Município de
Luziânia - Esporte para todos e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do
Município de Luziânia — Esporte para todos, com o objetivo de fomentar e
apoiar o desenvolvimento do esporte amador.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, integram o esporte amador as ligas ou as
associações das seguintes modalidades, praticadas em qualquer região
administrativa de Luziânia:
| - futebol de campo, praticado em campo de terra, grama sintética ou
grama natural em Luziânia;
|| — futsal, praticado em quadras abertas e ginásios de esportes em
Luziânia;
ll — futebol 7 society, praticado em campos de grama sintética, terra ou
grama natural em Luziânia;
IV — futebol de areia, praticado em campos de areia em Luziânia;
V — futevôlei, praticado em quadras de areia em Luziânia;
VI - basquetebol, praticado em quadras abertas e ginásios de esportes
em Luziânia;
VII — handebol, praticado em quadras abertas e ginásios de esportes
em Luziânia;
vIIl — voleibol, praticado em quadras abertas e ginásios de esportes em
Luziânia;
IX — rúgbi em cadeiras de rodas (paralímpico), praticado em quadras
abertas e ginásios de esportes em Luziânia;
X — futebol de 5 (paralímpico) para cegos, praticado em quadras
abertas e ginásios de esportes em Luziânia;
XI — futebol de 7 (paralímpico) para paralisados cerebrais, praticado em
quadras abertas e ginásios de esportes em Luziânia;
XIl — basquete em cadeira de rodas (paralímpico), praticado em
quadras abertas e ginásios de esportes em Luziânia;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
XIII — goalball (paralímpico), praticado em quadras abertas e ginásios
de esportes em Luziânia;
XIV — voleibol sentado (paralímpico), praticado em quadras abertas e
ginásios de esportes em Luziânia;
XV — futebol para surdo (paralímpico), praticado em quadras abertas e
ginásios de esportes em Luziânia;
XVI — futsal para surdo (paralimpico), praticado em quadras abertas e
ginásios de esportes em Luziânia,
XVII — futsal para deficiente intelectual (paralímpico), praticado em
quadras abertas e ginásios de esportes em Luziânia.
Art. 3º. O programa Esporte para-todos tem como benefício à
disponibilização dos serviços de arbitragem e premiação e a compra de
material de estrutura básica para as modalidades esportivas citadas no art. 2º.
8 1º Para fins desta Lei, compreende-se como material de estrutura
básica: bolas, redes, coletes e formulários de súmula.
8 2º Os serviços de arbitragem e premiação, bem como a compra de
material de estrutura básica, devem ser disponibilizados por empresa
previamente contratada mediante licitação pública.
Art. 4º. Para se beneficiar do programa de que trata esta Lei, as
entidades responsáveis pelas modalidades esportivas referidas no art. 2º
devem preencher os seguintes requisitos:
| — não ter fins lucrativos;
|| — atender aos requisitos do art. 18-A da Lei federal nº 9.615 de 24 de
março de 1998;
|I| — atender aos demais requisitos legais e regulamentares.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das
dotações consignadas no orçamento de Luziânia.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. am-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL. DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
Sa
ORIZ — Presidente
ÁLVARO MURILO RE
JAQUELINE pec,
GLEIDE RIBEIRO saves — 2º Secretária
. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br