materia nº 3953/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.953 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Vereador Boaz de Albuquerque
“Dispõe sobre assegurar direito aos
guardadores do sábado, estabelece
períodos | para realização de
concursos públicos, exames
vestibulares e adota outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara aprova e O Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos guardadores do sábado o direito de prestar
concursos públicos, vestibulares, fazer testes ou quaisquer outras atividades
escolares fora do horário sabático, nas escolas públicas e privadas do
Município de Luziânia-GO.
Parágrafo único — Entende-se por horário sabático o período de tempo que se
estende do pôr-do-sol da sexta-feira ao pôr-do-sol do sábado.
Art. 2º. As provas de concurso público e os exames vestibulares de instituições
públicas ou privadas serão realizadas no Município de Luziânia, no período de
domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre as oito e dezoito horas.
& 1º Quando inviável a promoção dos certames em conformidade com o caput,
a entidade organizadora poderá realiza-los no sábado, devendo permitir ao
candidato que alegue e comprove convicção religiosa, a alternativa da
realização das provas após O pôr-do-sol.
8 2º Na hipótese do parágrafo anterior, O candidato ficará incomunicável, desde
o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo
para ele estabelecido previamente.
Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública e Particular do
Município de Luziânia ficam obrigados a abonar as faltas de alunos que, por
sua crença religiosa, estejam impedidos de frequentar as aulas ministradas às
sextas-feiras, após as dezoito horas até o pôr-do-sol.
g 1º Para beneficiar-se do disposto neste artigo, O aluno apresentará ao
estabelecimento de ensino declaração de congregação religiosa a que
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
pertence, com firma reconhecida, atestando sua condição de membro da
Igreja.
8 2º Se na hipótese prevista neste artigo, O estabelecimento exigirá do aluno a
realização de tarefas alternativas correspondentes às aulas perdidas para
suprir as faltas abonadas.
Art. 4º. Aos servidores públicos civis de qualquer das funções que compõem a
estrutura do Municipio, da administração direta e indireta serão assegurados
direitos iguais, desde que devidamente comprovada a sua condição religiosa,
desde que compense a carga horária exigida pelo Estatuto e Regime Único dos
Servidores Públicos Civis do Município de Luziânia.
Art. 5º. Aos professores e demais profissionais de educação do Município de
Luziânia serão assegurados direitos iguais, desde que devidamente
comprovada a sua condição religiosa e ficando com o compromisso de
negociar diretamente com estabelecimento de ensino, alternativas para a
reposição das atividades escolares.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
c
CÂMARA MUNICIP LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
JAQUELINE APARECIDA RISTÓVÃO — 1º Secretária
E
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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