materia nº 1375/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n a
Tol, (081) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
LEI nº 1375 de 03 de junho de 1991.
"Dispõe sobre pensão e dá outras providên
cias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no exércício de
suas átributções legais, aprova a seguinte LEI:
Art, 1º- Em caso de morts de pessoa investida no
mandato de Prefeito ou Vereador, serê assegurada uma pensão aos se
us dependentes, nos.termos da presente LEI:
. PARÁGRAFO ÚNICO- Igual pensão é assegurada ao Pre
feito ou Vereador que, no exercício de seu mandato vier a ser aco
metido de doença grave prevista em Lei, que impeça o exercício de
seu mandato, inclusive invalidez permanente.
Art. 2º- O valor do benefício corresponderá sem
pre a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Prefei
to ou Vereador desta cidade, excluindo o pagamento por sessões ex
traordinárias.
$ 1º- A pensão será rateada da seguinte forma:
I- A viúva sem filhos menores perceberã a tota
lidade;
II- A viúva com filhos do Prefeito ou Vereador fa
lecido perceberã 50 (cinquenta por cento) da pensão, dividindo-se
o restante, em partes iguais entre os filhôs menores ou maiores in
válidos do casal, ainda que adotivos.
$ 2º- Se o Prefeito ou o Vereador falecer em es
tado de viúvez, osifilhos menores receberão a totalidade da pen
são, dividida em partes iguais.
Art. 3º- A quota da pensão destinada à viuvaz se
extingue pela morte ou convolação de novas núpcias.
A dos filhos se extingue:
a) Pela emancipação
b) Pelo Casamento
c) Aos 18 anos de idade
d) Pela cessação de invalidez
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 0621-1025 - 6214-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 49º- Esta Lei, entrará em vigor na dáta.. de
“sua publicação, ficando, de imediato, autorizada a abertura do cré
dito especial sempre que fizer necessário,
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário,
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos-“03 dias .o do
mês de junho de 1991.
A
sm
A) Era 2º Secretário,
+
nmb.