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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.951 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Vereador Everaldo Meireles Roriz
“Cria no âmbito municipal a Lei
Saúde em dia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica fixado um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a marcação e
realização de consultas e exames médicos especializados nas Unidades de
Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 2º. Exames como Ecografias, ECG, Holter, Mapa e Eco cardiograma,
sejam marcados com mais agilidade.
Parágrafo único — Visando a descoberta de doenças e comorbidades
em tempo hábil, pois toda doença quando descoberta em fase inicial, possui
mais chances de cura e/ou tratamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
o
JAQUELINE APARECIDADOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE essa ALVES — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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