CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROJETO DE LEINº "DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas
mecânicas a fornecerem o certificado de
coleta de óleo usado ou contaminado no
município de Luziânia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Ficam obrigados os proprietários de oficinas mecânicas de conserto e
manutenção de veículos leves, pesados e motocicletas, a entregarem à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e Agricultura, o certificado de coleta de óleo usado, da
empresa coletora autorizada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), bem como
dos recipientes dos referidos produtos.
Art. 2º. Para os efeitos da presente Lei, toda atividade de Manutenção e lubrificação
de motores, bem como reparo de veículos leves e pesados, inclusive, motocicletas e
atividades afins configuram-se como empreendimentos potencialmente poluidores e
de impacto ambiental,
Art. 3º. Óleos lubrificante usado somente poderá ser alienado a coletores de óleo e
refinadores, que possuam licença do órgão ambiental estadual, conforme Resolução
CONAMA no 362, de 23 de junho de 2003, e cadastrado junto à Agência Nacional
de Petróleo —ANP. A,
Art. 4º, A entrega do certificado de coleta de óleo usado, mencionada no artigo 10
desta lei dar-se-á anualmente.
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Art. 5º. Em hipótese alguma será tolerado o armazenamento dos produtos descritos,
ao ar livre, próximo a áreas residenciais, ou a mananciais, levando-se em conta o
risco de contaminação do ecossistema.
Art. 6º. Igualmente fica proibida a destinação de tais produtos para depósito em
lixões, aterros sanitários e áreas com utilização similar, sendo passíveis de punição
na forma da lei os comerciantes que assim procederem, transportando-os e dando-
lhes tal destinação.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de dezembro de
2021.
foi
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Esse é um assunto que merece atenção, pois trata-se de uma
substância que possui um alto poder poluente se descartada de forma
incorreta, especialmente para o solo e a água, elementos que têm total
ligação com a nossa alimentação e saúde de modo geral.
Em toda cidade deve ser realizada a destinação correta dos óleos
derivados do petróleo, além disso, seus recipientes devem ser
vistoriados por empresa autorizada pela ANP (Agência Nacional do
Petróleo).
As oficinas mecânicas de veículos exercem atividades que geram
impacto ambiental local, altamente contaminantes, devido a utilização e
manuseio de óleos e também a utilização de água no processo, sem
controle e orientação técnica. Aliado aos fatos mencionados
anteriormente é grande a preocupação por parte da população em torno
da preservação do meio ambiente.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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