materia nº 1376/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (06%) 621-1025 - 0621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
(
LEI nº 1376 de 04 de junho de 1991,
"Modifica o Artigo 5º (inciso VIJ, o Art.
15 ($ 19) e acrescenta parágrafo únicoao
Art, 21 da Lei nº 1347, de 11 de dezem
bro de 1990, que regulamenta a Eleição
de Diretores das Unidades Escolares do
Município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 1º- Passa o inciso VI (sexto) do Artigo 5º
da Lei nº 1347 de 11 de dezembro de 1990, a ter a seguinte redação:
"VvI- Se inscrever e apresentar, atê o décimo diã
que antecede à data da realização da eleição, programa de ação que
evidencie seu compromisso pedagógico-administrativo com a educa
çãoe o ensino, com os princípios democráticos e com a Unidade Esco
lar.
Art. 2º- Passa o parâgrafo primeiro do artigo 15
(quinze) da Lei nº 1347 de 11 de dezembro de 1990, a ter a seguin
te redação:
" $1º- Caso nenhum dos candidatos obtenha este
resultado (50%:+ 01), um segundo turno será realizado no primeiro
domingo, que suceder o 5º? dia letivo, após a data do pleito ante
rior, para que se escolha um dentre os dois candidatos mais vota
dos no primeiro turno. Neste caso permanecem as Comissões Eleito
ral e de Ética Eleitoral.
Art. 3º- O Artigo 21 da Lei nº 1347 de 11 de de
zembro de 1990, fica acrescida do seguinte parágrafo:
"Parâgrafo Único- Para a eleição prevista no ca
put deste artigo, a Assembléia Geral de que trata o Art, 4º (caput)
desta Lei poderãê ser realizada até o dia 08 (oito) do mês de * fu
nho do ano em curso.
Art. 4º?- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| MESTADO DE GOIÁS
” CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6021-1848 - 621-2080
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês
junho de 1991,
de
?
Jo A IRAN Presidente
EZIO DG NASCÍMENTO-1º Secretário
OSCAR BR ÚSANO.. Secretário,
-
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