materia nº 1377/1991

RA
ESTADO OE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 0621-2080
LEI nº 1377 de 04 de junho de 1991.
"Autoriza o Chefe.do Poder Executivo cele
brar Convênios com os Hospitais Materni
dade Santa Luzia, Nossa Senhora Apareci
da e Clinica São Miguel e dá outras pro
vidências.”"
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso.de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a celebrar convênios com os Hospitais Maternidade san
o ta Luzia, Nossa Senhora Aparecida e Clinica São Miguel, localizados
neste Município.
Parágrafo ÚUnico- O convênio com a Clínica São mi
guel visa por parte da mesma, a prestação de serviços no - atendimento
e internação de alcoglãtras, toxicômanos e doentes mentais.
Arte 2º- O município poderá Fázer remissão dos
Tributos Municipais devidos pelos Hospitais e pela mencionada Clínica
como parte de pagamento conforme determinar cada convênio.
Art. 3º- Os referidos convênios terão duração ma
xima de 01 (um) ano, podendo serem:renovados pelo mesmo prazo, desde
que haja interesse de ambas as partes,
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei nº 1135 de 12 de setembro de 1985,
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês
de junho de 1991,
A
RA- Presidente
DO?NASCIMENTO- 1º Secretário
UL
OSCAR BRÁ MOR Rge Secretário,
nmb.