materia nº 3989/2017

À Comissão de £
CÂMA Rieitos Hu
MUNICIPAL
A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia Luziâniá - GQ, acs:
LTIMRIA Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque nv
Moradia e Trabalho Pp
'ROJETO DE LEINº DE AGOSTO DE 2017.
Presidente
A Gata apura — “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
Cons Re Ma para Emissão de Parecer ÁREA DE ENTRETENIMENTO PARA SOM
Câmara Municipal de Luziânia AUTOMOTIVO NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
Luziania=60, og pa 08! Li E LUCENA RORIZ”
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições-legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Estabelece o Poder Executivo Municipal a criar uma área para
entretenimento de som automotivo para área de lazer no Parque de Exposição
Lucena Roriz.
Art. 2º. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças a emissão de autorização «
fiscalização para execução de projetos de som automotivo e demais cumprimentos
da legislação vigente.
Parágrafo Primeiro- A área destinada ac que propõe o caput do presente Projeto
de Lei somente poderá ser utilizado no horário de 10:00 horas até 22:00 horas nos
in sábados e domingos.
Parágrafo Segundo- A execução de Projetos na área a que se destina o caput co
presente Projeto de Lei poderá ser utilizado para encontros, competições «
exposições de veiculos com sons automotivos.
Parágrafo terceiro- Os grupos interessados em realizar eventos no logradouro a
que se destina o caput do presente Projeto de Lei deverá apresentar um
responsável por cada evento realizado, ficando sob a responsabilidade deste a
contratação de pessoal especializado em segurança pública para garantir a ordem e,
sobretudo, a integridade do patrimônio público.
Parágrafo Quarto- Os responsáveis pelos eventos a que trata o caput do presente
Projeto de Lei obrigatoriamente comunicará a Delegacia de Polícia Civil, o Batalhão
da Polícia Militar do Municipio e a Divisão de Fiscalização de Posturas, sobre a
realização de eventos destinados a esse fim. Protocolo nº? L/(
Data: Mto
O — CEP: 72.000-060 244 ;
Site: www. luziania.go.leg.br = promo
Praça Nirson Carneiro Lobo n º 34
Tel: (61) 3622-1830 Fax: (61) 3621- 3452
»i CÂMARA
* MUNICIPAL
t LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Luziânia poderá dar apoio de infraestrutura
específicas de sanitários, palco, tendas, sons e guardas municipais, sempre que
houver disponibilidade financeira e de pessoal sem prejuízo à máquina pública.
Art. 4º. Fica o Prefeito do Município de Luziânia autorizado a definir a referida área
pública do Parque de Exposição Lucena Roriz através de Decreto Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de agosto de 2017
Vercador-PDT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Certro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. luziania.go.leg.Dr
j 7) CÂMARA
Rg MUNICIPAL
EO LUZIÂNIA-GO
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Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, visa atender as pessoas que
gostam de som automotivo.
Com a aprovação da lei que proibe a utilização de
veículos com som automotivo nas vias de nossa cidade, essas pessoas estão
impedidas de curtirem seu hobby.
Com a criação de um espaço especifico para
realização de encontros, competições e exposições de veiculos com som
automotivo, vamos atender aqueles que são dedicados a esta modalidade,
preparando e expondo seus veículos preparados e adaptados com som automotivo.
E assim, por entendermos que este Projeto de Lei
não encontra óbices jurídicos ou sociais ao seu trâmite, nós o submetemos à
apreciação dos nobres vereadores que compõem esta Câmara Municipal, aos quais
pedimos aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de agosto de 2017
/
Albuqueyque
ereador-PDT
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