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Gabinete do Vereador Everaldo Meireles...
PROJETO DE LEINº DE MAIO DE 2019.
A Comissão de Finanças, Orçamento. “Amplia a concessão do Cartão de
Econômia pata missão de pareçél: Estacionamento público e privado dos
ipal de Luziânia deficientes para autistas no âmbito do
Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado a concessão do Cartão de Estacionamento público e privado
dos deficientes para autistas no âmbito do município de Luziânia.
Parágrafo Único — A autorização especial concedida pelo caput será gratuita para o
estacionamento de veículos em via pública, em vagas especiais, demarcadas com
o Símbolo Internacional de Acesso.
Art. 2º A Divisão de Trânsito e Transporte (Dittur) será responsável por promover tal
medida, a qual já é realizada para os demais deficientes, aos autistas ou seus
responsáveis legais.
Art. 3º Passa a ser direito da autista, seja ele condutor ou passageiro, usufruir da
prioridade das vagas especiais em estacionamento público ou privado destinadas
aos deficientes uma vez que este é considerado como tal, segundo a Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal (Decreto Federal
no 5.266/2004 )jcom uso regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) e será implementada por esta Lei com gestão e fiscalização
a cargo da Dittur seguindo formulários e procedimentos já executadas pela mesma
para a concessão aos demais deficientes. o
Art. 5º Poderão usufruir de tais vagas, segundo as normas já citadas:
| - Pessoas com deficiência física ambulatória no (s) membro (s) inferior (es). Ou
seja, pessoas que, devido a sua deficiência física nas pernas e/ou pés, têm
dificuldades para caminhar; Protsudio nº
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Everaldo Meireles
|l - Pessoas com deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de
incapacidade mental. Ou seja, pessoas que, por conta de sua incapacidade mental
apresentam dificuldades para andar por si só;
Ill - Pessoas com mobilidade reduzida temporária, com alto grau de
comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de deambulação /
caminhar temporária mediante solicitação médica;
|V- Pessoas com autismo ou passageiras em qualquer meio de transporte citadas
por esta Lei.
Art. 6º Essas vagas ficarão localizadas em áreas estratégicas, bem próximas à
prédios públicos e privados, devidamente sinalizadas com o simbolo que identifica a
pessoa com deficiência.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda
necessário, a fim de facilitar a orientação, fiscalização e O cumprimento de seus
dispositivos, tendo o respaldo da Lei anteriormente mencionada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 31 dias do mês de maio de 2019.
E LDO MEIRELES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa ampliar a concessão do Cartão de
Estacionamento de deficientes para autistas e seus responsáveis legais.
Sobre a iniciativa, percebe-se que a propositura não implica em reserva ao
impulso exclusivo do processo inicial legislativo, previsto no art. 77 da Lei Orgânica
Municipal. Apesar de estabelecer uma atribuição a Divisão de Trânsito e Transporte
(Dittur) verificou-se que esta já realiza tal serviço e deste modo não há interferência
nas competências do prefeito para estruturar órgãos.
Cabe salientar a respeito do que apontamos que O Supremo Tribunal Federal
(STF), apesar de ter decisões divergentes, decidiu na ADI nº 3.394/AM, que teve
como relator o Ministro Eros Grau, a constitucionalidade de lei de iniciativa
parlamentar que criava programa de gratuidade de testes de maternidade e
paternidade. Afastou-se, no voto do Relator, a alegação de inconstitucionalidade, já
que, ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura
qualquer órgão da Administração Pública local.
Esse julgado, deu precedente a diversos outros que defendem a proposição
de políticas públicas, dentro da esfera da iniciativa privativa, por parlamentares, mas
desde que estas não promovam um redesenho da atuação institucional o que pode
implicar na transformação material do órgão e assim invasão da competência.
Se tivermos uma intepretação literal que existe do art. 61, 8 1º, alínea “e” da
Constituição Federal que dispõe sobre a reserva de iniciativa para O Chefe do
Executivo para criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública e que
é por simetria aplicado ao Município, estaremos correndo o risco de esvaziar a
função e o objeto do legislativo que é de legislar. Além de ferir as próprias normas
programáticas que visam efetivar os direitos e garantias fundamentais e individuais,
as quais são asseguradas mediante políticas públicas.
Para Ronaldo Jorge Araújo Vieira Junior (2007), a iniciativa privativa do
Presidente da República diz respeito à elaboração de normas que remodelem as
atribuições de órgãos pertencentes à estrutura da Administração Pública. Desse
modo, não vemos invasão de iniciativa.
Finalmente, sobre a constitucionalidade a lei não viola qualquer regra ou
princípio tendo inclusive respaldo em dispositivos federais quais sejam: a Lei nº
12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e inclui os autistas como pessoas com deficiência.
Além disso, percebe-se um movimento cada vez mais crescente no sentido
de assegurar a proteção dos hipossuficientes, minorias e demais segmentos
marginalizados da sociedade. O projeto também não fere o princípio da separação
de poderes dispondo de modo abstrato e geral sobre a matéria, função está a cargo
do Legislativo e não do Executivo.
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Algumas cidades também já abraçaram a causa do autismo e adotaram leis
que garantem atendimentos preferenciais para pessoas com esse diagnóstico tais
como: Goiânia (GO), Manaus (AM), Rio Branco (AC), Palmas (TO), Conselheiro
Lafaiete (MG). Diante dessa realidade, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 31 dias do mês de maio de 2019.
E LDO MEIRELES
ereador
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