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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3988 de 14 de novembro de 2017.
Autoria: Gleide Ribeiro de Sá Alves
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social o Instituto de Educação
Cristã Estrela de Belém - IECEB, na
forma que especifica e doutras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social o
Instituto de Educação Cristã Estrela de Belém — IECEB, no município de
Luziânia-GO.
Art. 2º. O Instituto de Educação Cristã Estrela de Belém — IECEB — Registrado
no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de direito privado, constituída como
Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº
14.365.420/0001-86, fundada no dia 15 de maio de 2011, com sede na Avenida
Dr. Kisleu Dias Maciel, Qd. 153, Lote 19 -P.E.D II, CEP: 72.820.210, Luziânia-
GO.
Art. 3º. O Instituto de Educação Cristã Estrela de Belém — IECEB, gozará de
todas as vantagens, benefícios e assistências que faz jus as entidades assim
declaradas em Lei.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL/DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de
2017. /
Ar Luma JU S
(CAIA LAPA
DIÓSCLER LIMA FERREIRA - Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-SO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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