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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.949 de 22 de junho de 2017.
Autoria: Vereador Carlos da Liga
“Dispõe sobre a inclusão do Dia do
Nascituro no calendário Municipal e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia do Nascituro no Município de Luziânia, a ser
comemorado anualmente no dia 08 de outubro.
Art. 2º. No dia 08 de outubro de cada ano, Dia do Nascituro, as autoridades
competentes do Município deverão promover palestras, seminários e demais
eventos alusivos à data.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à
vida dos nascituros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIP; LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
fia 22
a SE
Sa
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
Te
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
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