CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.948 de 22 de junho de 2017.
Autoria: José Maria Martins dos Santos
“Dispõe sobre a comercialização de
alimentos em food truck no Município
de Luziânia e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a comercialização de alimentos diretamente ao
consumidor, de modo itinerante, em veículo automotor ou rebocável adaptado,
denominado food truck, no Município de Luziânia.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como itinerante a atividade
exercida com alteração periódica de local, sem fixar ponto.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se food truck o veículo automotor ou
rebocável adaptado com instalações que propiciem:
|- o desenvolvimento de operações mínimas de manipulação de alimentos;
|| - o armazenamento de alimentos em temperatura adequada;
|I| — a autonomia de água e energia;
IV- o depósito adequado de captação dos resíduos líquidos gerados.
& 1º O veículo automotor ou rebocável deve obedecer às dimensões máximas
de:
|-7 metros de comprimento;
|| — 2,50 metros de largura;
Il — 3,30 metros de altura.
8 2º É permitida a fixação de toldo retrátil no veículo.
$ 3º O pré-preparo, O acondicionamento de alimentos e O armazenamento de
gêneros alimentícios devem ser realizados em cozinha de apoio, instalada em local
distinto do food truck e sujeita à fiscalização da Vigilância Sanitária do Município de
Luziânia, atendido o disposto em normas sanitárias.
S4 A instalação de meio de propaganda no food truck é permitida desde que:
| — restrita à fuselagem do veículo;
|| - apenas para sua identificação e caracterização;
Il — autorizada pelo órgão de trânsito competente.
Art. 3º. Nos locais de estacionamento dos food truck, devem ser respeitadas as
seguintes condições:
| — garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas e veículos, de acordo
com a legislação vigente;
Il — observar a existência de espaço físico adequado para receber O
equipamento e os consumidores, sem prejuizo das atividades desenvolvidas no local;
Il — observar as sinalizações de visibilidade em intersecção viária;
IV — manter afastamento mínimo permitido da central de gás liquefeito de
petróleo — GLP ou de gás natural, conforme as especificações estabelecidas na
respectiva regulamentação.
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
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Art. 4º, É proibido o exercicio da atividade de food truck nos seguintes locais:
|- ao longo de vias de trânsito rápido e rodovias;
|| — em áreas estritamente residenciais,
III — próximo a instituições hospitalares,
IV — próximo a comércio estabelecido onde sejam exercidas atividades
econômicas de restaurante e lanchonete;
V — aqueles previstos no art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
S 1º Excetuam-se do disposto no inciso Il as praças localizadas nas imediações
das áreas residenciais.
$ 2º A proximidade prevista nos incisos Ill e IV deve ser definida em
regulamentação.
Art. 5. É de inteira responsabilidade do autorizatário a instalação do respectivo food
truck, às suas expensas, sem direito a qualquer tipo de indenização pelo Poder
Público, obedecidos os prazos e as condições estabelecidas no Termo de Autorização
de Uso de Área Pública.
Art. 6. O órgão concedente pode rever a programação de trabalho, a qualquer tempo,
em atendimento ao disposto nesta lei e em sua regulamentação.
Art. 7. São obrigações do autorizatário:
| — apresentar, durante o período de comercialização, todos os documentos
necessários à identificação e à autorização de funcionamento do empreendimento;
Il — exercer as atividades somente em dias, horários e locais permitidos,
Il — manter em dia o pagamento do preço público e dos demais encargos
relativos à ocupação do food truck;
IV — cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança
pública, trânsito, meio ambiente e outras estipuladas para o exercício da atividade, nos
termos da legislação vigente;
V — recolher o food truck, cadeiras, mesas e tenda após encerramento das
atividades;
VI - respeitar o limite estabelecido na legislação de poluição sonora;
VII — exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Autorização
de Uso de Área Pública;
VIII — manter, em local visível, o Termo de Autorização de Uso de Área Pública
eo licenciamento da atividade relativa ao food truck;
IX — manter conservada e limpa a área permitida e a área adjacente, conforme
respectiva regulamentação, durante a atividade e imediatamente após seu
encerramento;
X — manter acondicionado o lixo, de forma adequada, para os fins de coleta,
nos termos da legislação vigente, disposto em vasilhames com separação de
resíduos;
XI - possuir depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior
descarte, de acordo com a legislação vigente;
XIl — apresentar programação de trabalho conforme regulamentação;
XIII — arcar com as despesas de água, energia elétrica e outras decorrentes da
instalação e do uso do food truck;
XIV — implantar e programar as boas práticas de fabricação, conforme o
manual de Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais Padronizados específicos
para a atividade prevista nas normas sanitárias;
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XV - manter no food truck, em local visível e de fácil acesso ao público,
exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 8. Fica proibido ao autorizatário:
| - comercializar bebidas alcoólicas no perímetro de segurança escolar,
Il — exercer atividade de food truck nas áreas e restrições definidas pelo Poder
Executivo;
ll — vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a autorização ou seu
respectivo espaço físico;
IV — residir no food truck;
V — estacionar o food truck nos locais proibidos citados no art. 4º;
VI — utilizar equipamento sem a devida autorização ou modificar as condições
de uso determinadas;
VII — utilizar som ao vivo e televisão com amplificação do som, de acordo com
a legislação vigente;
VIII — descartar, na rede pluvial, resíduos líquidos e sólidos gerados;
IX — colocar caixas e equipamentos em área pública em desconformidade com
as previsões legais;
X — depositar resíduos sólidos ou liquidos provenientes de seu comércio ou de
outra origem nas vias ou logradouros públicos;
XI — causar dano ao bem público no exercício de sua atividade;
XII — perfurar calçadas ou vias públicas;
XIII — fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, bancos, caixotes, tábuas,
encerados, toldos, gradis, canteiros e edificações com o propósito de ampliar os
limites ou auxiliar na montagem do food truck ou na exposição de mercadorias;
XIV — utilizar via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do
tipo cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixa, vaso, vegetação ou outro
que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização;
XV — expor mercadorias ou volumes além do limite ou da capacidade do
equipamento;
XVI — utilizar faixas para divulgação do estabelecimento;
XVII — alterar o food truck, salvo quando devidamente autorizado pelos órgãos
competentes.
XVIII — comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção,
sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido.
Art. 9. Somente é concedida permissão de uso para solicitante cujo veículo esteja:
| - cadastrado na vigilância sanitária;
Il — devidamente licenciado para exercício, sem débitos de multa de trânsito
vencida;
Ill - com o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores — IPVA, o
licenciamento e o seguro de trânsito pagos e com inspeção realizada.
Art. 10. O autorizatário que descumprir o disposto nesta Lei ou deixar de cumprir as
obrigações do Termo de Autorização de Uso de Área Pública, total ou parcialmente,
está sujeito às seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação:
| —- advertência;
| — multa;
HI — interdição;
IV — apreensão de mercadorias, equipamentos e food truck;
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V — cassação do Termo de Autorização de Uso de Área Pública;
VI — cassação das certificações expedidas;
VII — determinação de retirada do food truck.
Parágrafo único. As penalidades descritas neste artigo são aplicadas aos
estabelecimentos food truck e permanecem válidas mesmo que, após o recebimento
do auto, a infração seja sanada.
Art. 11. As multas pelas infrações preceituadas nesta Lei são aplicadas de acordo
com a gravidade da infração, nos valores de:
| - R$1.000,00 por descumprimento do art. 7, le Il, e do art. 8lavVi;
I|— R$ 900,00 por descumprimento do art. 7, Ill a VI, e do art. 8, VII;
HI — R$ 800,00 por descumprimento do art. 7, VII, e art. 8, VIII;
IV — R$ 400,00 por descumprimento do art. 7, VIll, e do art. 8, IX a XVII, e por
demais infrações não indicadas neste artigo;
V— R$ 200,00 por descumprimento do art. 7, IX e X.
Art. 12. As multas devem ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se ocorrer
má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada.
$ 1º Considera-se infração continuada a manutenção do fato ou da omissão,
por mais de 30 dias da autuação originária, ou o cometimento de várias infrações de
mesma espécie, apuradas em uma única ação fiscal.
$ 2º É considerado reincidente o infrator autuado mais de 1 vez no período de
12 meses, após o julgamento definitivo do auto de infração originário.
Art. 13. O descumprimento das normas de segurança contra incêndio sujeita o
estabelecimento e seu respectivo representante legal às penalidades previstas na
legislação pertinente.
Art. 14. O descumprimento das normas previstas em legislação própria dos órgãos
fiscalizadores sujeita o estabelecimento às penalidades pertinentes.
Art. 15. A interdição se dá quando:
| - não são sanadas as determinações preceituadas na notificação no prazo
estabelecido na respectiva regulamentação;
Il — o exercício da atividade apresenta risco de dano iminente à comunidade;
8 1º O food truck deve ser desinterditado apenas quando sejam sanadas as
causas que ensejaram a interdição.
S 2º Nos casos em que haja necessidade de vistoria para aferir o cumprimento
da exigência, ela é consignada em Termo de Vistoria ou Relatório de Ações Fiscais
expedido pelo órgão concedente.
Art. 16. É determinada a retirada do food truck quando:
| — o proprietário não possuir o respectivo Termo de Autorização de Uso de
Área Pública;
Art. 17. A apreensão do veículo food truck ou de mercadorias se dá nos seguintes
casos:
| — instalação em desacordo com a legislação;
Il — não cumprimento da determinação de retirada do food truck;
Ill — comercialização de produtos proibidos ou de origem irregular, conforme
legislação em vigor.
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Art. 18. Fica estabelecido o prazo de 90 dias para que os estabelecimentos se
adaptem às disposições a partir da sua regulamentação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de junho de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
JAQUELINE Nr A — 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES -— 2º Secretária
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