materia nº 233/2021

Aseer: CÂMARA
PNARZE)! MUNICIPAL
Ê $ LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROJETO DE LEINº "DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece obrigatoriedade aos cartórios de
registro e tabelionatos de notas no âmbito
municipal a colocar à disposição dos
usuários colaboradores em número
suficiente no setor de atendimento para que
o atendimento seja efetuado em tempo
razoável; e dispõe sobre a criação de grupo
prioritário aos advogados e corretores de
imóveis que estiverem no exercício da
profissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam os cartórios de registro e os tabelionatos de notas, no âmbito do
Município de Luziânia, obrigados a colocar à disposição dos usuários colaboradores
em número suficiente no setor de atendimento para que este seja efetuado em
tempo razoável.
Art. 2º. Ficam os cartórios de registro e os tabelionatos de notas, no âmbito do
Município de Luziânia, obrigados a atender de forma preferencial os advogados e
corretores de imóveis que no exercício da profissão estiverem utilizando os serviços
cartorários.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei entende-se como tempo razoável para atendimento
ao cidadão:
|- Até 25 (vinte e cinco) minutos em dias normais; ]
Il- Até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
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8 1º. Os cartórios de registro e os tabelionatos de notas informarão ao órgão
encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas no inciso Il do presente
artigo.
$ 2º. Para controle do prazo de atendimento desta Lei deverá ser utilizada senha ou
adaptado pelos cartórios de registros e tabelionatos um documento que possibilite a
identificação do dia e hora de chegada do usuário no estabelescimento.
8 3º. Os cartórios de registros e os tabelionatos de notas deverão manter em local
visível ao público a integra da presente Lei com cartazes indicativos do tempo
máximo para atendimento, constando o nome e o número do telefone do órgão
fiscalizador.
8 4º. O tempo máximo de atendimento a que se refere este artigo somente será
excedido se houver interrupção no fornecimento de serviços de telefonia, energia ou
transmissão de dados.
8 5º. Os cartórios de registro e os tabelionatos de notas ficam responsáveis pela
criação da forma de atendimento prioritário aos advogados e corretores de imóveis
que estiverem no exercício da sua profissão ou defendendo interesses de seus
clientes, sendo que o tempo de atendimento deverá ser efetuado em até 20 (vinte)
minutos.
Art. 4º. O órgão responsável pela Defesa do Consumidor em nosso município
PROCON será encarregado de receber, processar denúncias, realizar sindicâncias e
aplicar as penalidades que se refere esta Lei.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os cartórios de registro e os
tabelionatos de notas às penalidades que deverão ser fixadas pelo Executivo, via
Decreto, bem como demais aspectos legais necessários para sua efetiva aplicação.
Art.6º, Os cartórios de registro e tabelionatos de notas terão prazo de 60 (sessenta)
dias contar da data da publicação desta para adaptarem-se as suas disposições.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de dezembro de
co 3
LUCIANO BRAZ
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JUSTIFICATIVA
Os procedimentos em cartório de registro e tabelionatos de notas
geralmente envolve uma longa espera para a resolução de problemas burocráticos,
deixando nos cidadãos a sensação de “perda de tempo”.
Vale lembrar que em algumas cidades brasileiras foram estabelecidas leis
municipais que determinam um tempo máximo de espera de 15 ou 20 minutos nas
filas dos cartórios de registro e tabelionatos de notas, sendo que o tempo que
excederem esse período ficam passíveis de multas pela prefeitura local.
Por isso, é imprescindível não negligenciar a questão.
A criação de grupos prioritários de atendimento se faz necessária visto
que segundo o art. 133 da Constituição Federal, o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei.
Nessa linha, devemos ressaltar ainda que no seu ministério
privado, o advogado presta serviço público e exerce função social, não menos
importante é a profissão de corretor de imóveis também exerce uma função de
grande relevância dentro da sociedade e contribui para o crescimento do município.
Além disso, o nível de satisfação dos cidadãos aumenta
significativamente com a rapidez no atendimento, e outros fatores positivos também
podem ser conquistados, como o crescimento do faturamento do cartório e de sua
reputação.
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