materia nº 1384/1991

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol, (061) 621-1025 - 621-1028 - 6921-1848 - 621-2080
LEI nº sala de 10 de junho de 1991,
"Dispõe sobre a construção, conservação e re
cuperação de muros e calçadas “frontéiriças
aos terrenos edificados ou não, localizados
na Zona lirbana deste Município, nas Vias Pú
blicas dotadas de meio-fio e pavimentação e
dã outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- É obrigatória aconstrução., conservação e re
cuperação de muros e calçadas fronteiriças aos terrenos edificados
ou não, localizados na Zona Urbana deste Município, nas Vias Públi.-
cas dotadas de meio-fio.e pavimentação,
5 1º- Os muros deverão ter a altura mínima de 1,80 me
tros e as calçadas deverão apresentar uma declividade mínima de .. 3%
(três por cento) e o máximo de 10% (dez por cento) do alinhamento pa
ra o meio-fio,
e $ 2º- Nos imóveis edificados e habitados, a obrigato
riedade de cohstrução do muro poderá ser substituído por muretas,gra
dis e grades complementares.
Art. 2º- A falta ou má conservação do muro e da calça
da de forma a dificultar o trânsito de pedrestres, ou possibilitar o
empossamento de água, sujeitará ao proprietário o pagamento de uma
multa no valor de 10% (dez por cento) da UFL por m2 de muro ou cal
çada não construídos:
Art. 3º- A multa referida nesta Lei, será cobrada ou
executada na forma da disposição da Lei nº 965/79- Código Tributário
do Município de Luziânia,
Parágrafo único- O pagamento de multa não exime o pro
prietário ou responsável da obrigatoriedade do cumprimento ao dispos
to no Art. 1º desta Lei,ssendo reaplicada, anualmente, enquanto per
sistir a falta.
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 4º- Fica estabelecido, o prazo de 180 (cento e oiten
ta) dias, contados da publicação desta Lei, para o atendimento volum
tário das obrigações aqui instituídas.
Art. 5?- 0 Chefe do Poder Executivo determinarã ampla di
vulgação desta Lei, nos Órgãos de comunicações existentes do Munici
pio.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de junho
de 1991,
nmb.