ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
/
LEI n9 1390 de 19 de junho de 1991.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais à exect
ção do Orçamento Programa do Município de
Luziânia para o exercício financeiro de
1992 e dã outras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sar
ciona e promulga a seguinte Lei:
0)
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 19- Em cumprimento ao disposto nos Artigos 165,
8 29 e 169 da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes a se
rem seguidas na elaboração do Orçamento Programa do Município de Lt
ziânia, para o exercício financeiro de 1992, compreendendo:
I- metas e prioridades da Administração Municipal;
II- orientações para os Orçamentos do Município, ne
les incluídos os correspondentes Créditos Adicic
nais;
IlI- limites para elaboração das propostas orçamentã
É) rias do Poder Legislativo e do Poder Executivo;
IV- disposições relativas às despesas do Municipic
com pessoal, alteração da estrutura orgânica cri;
ção e extinção de cargos e admissão de pessoal;
V- disposição sobre alterações na Legislação Tributa
rias
CAPITULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20- As metas e as prioridades para o exercicio
financeiro de 1992 serão aquelas constantes do Plano Plurianual e
discriminadas na forma do ANEXO I, da presente Lei.
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CAPITULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO 1
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 30- Constituem os gastos municipais aqueles des
tinados à aquisição “de bens e serviços para o cumprimento dos objeti
vos do Município bem como os compromissos de natureza social e finar
ceira.
Art. 40- Os gastos municipais serão estimados por
serviço mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
o I- a carga de trabalho estimada para o exercício fi
nanceiro de 1992;
II- os fatores conjunturais que possam afetar a prod
tividade dos gastos;
IllI- a receita do serviço, quando este for remunerado
IV- que os gastos de pessoal, localizado no serviço
serão projetados com base na política salarial
do Governo Federal e na estabelecida pelo Govern
Municipal para os serus servidores.
Art. 59- No Orçamento do Município, constar-se-ã obr
gatoriamente:
I- recursos destinados ao pagamento da divida munic;
pal;
II- recursos destinados ao Poder Judiciario, para cu!
primento do que dispõe o Art. 100 e 88 da Const;
9
tuição da Republica;
III- Recursos destinados ao Poder Legislativo, atrave
de repasse do -Duodecimo.
SEÇÃO 11
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 69- Constituem as receitas do Municipio aquela
provenientes:
É I- dos tributos de sua competência;
IlI- de atividades econômicas, que por convenienci
possa a vir executar; ES
III- de transferências por força de mandamento: const,
tucional ou de convênios firmados com entidade
governamentais e privadas, nacionais ou intern;
8)
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cionais;
IV- de emprêstimos e financiamentos com prazo superior
12 meses, autorizados por Lei específica, vinculade
a obras e serviços;
» V-emprêstimos tomados por antecipação da receita c
, qualquer serviço mantido pela Administração Municip
atê o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das
ceitas correntes a serem previstas no Orçamento Pr
grama para 1992.
Art. 70- A estimativa das receitas considerara:
I- os fatores conjunturais que possam a vir influen(
- ar a produtividade de cada fonte;
IlI- a carga de trabalho estimada para o serviço, qui
do este for remunerado;
1II- os fatores que influenciem as arrecadações dos
postos e da Contribuição de Melhoria;
IV- as alterações da Legislação Tributária.
Art. 80- O Município fica obrigado a arrecadar todi
os tributos de sua competência, inclusive o da Contribuição de Mel
ria.
$ 19- O cátculo para o lançamento, cobrança e arre
dação da Contribuição de Melhorias, obedecera os critérios que ser
levados ao conhecimento da população atraves da imprensa.
8 20- A Administração do Município dispendera esf
ços no sentido de diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de na
reza tributária e não tributárias
Art. 99- O Município procederã a revisão e atuali
ção de sua Legislação Tributária, para o exercício de 1993.
8 19- A revisão e atualização de que trata O pres
te artigo, compreenderã também a modernização da maquina fazendar
no sentido de aumentar a produtividade.
$ 20- Os esforços mencionados no Parágrafo anteri
se estenderão à administração da Dívida Ativa.
Art. 10- As receitas oriundas de atividades econô
cas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atua
zadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam
fluenciar as suas respectivas prddutividades.
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CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 11- O Orçamento Municipal, compreendera as rece
tas e despesas de Administração Direta, de modo a evidenciar as pol
ticas e programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os pri
cípios da anualidade, unidade, equilibrio e exclusividade.
8 10- Os orgãos Municipais, executores de serviço
remunerados, inclusive as atividades de obras publicas, das ': quai
possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuper
dos pela Contribuição de Melhoria, buscarão o equilibrio na gestão f
e nanceira, atraves de eficiência na utilização dos recursos que The
forem consignados.
. 4 29- As estimativas dos gastos e receitas dos serv
ços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as resp
ctivas politicas estabelecidas pelo Governo Municipal.
| Art. 12- O Poder Executivo, mediante previa aprovaçã
do Legislativo Municipal, incorporarã no Orçamento o excesso de arr
cadaçao, efetivamente realizado, como recursos para abertura de Cr
dito Adicional Suplementar.
Art. 13- O orçamento Municipal conterã uma reserv
tecnica denominada Reserva de Contigência, destinada a suplementa
programas cujas dotações tornem-se insuficientes no decorrer de su
execução.
DD
Art. 14- O Orçamento Municipal, podera consignar r
cursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem exec
tados por entidades de direito, privado, mediante Convênios, desd
que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão d
eficiencia no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 15- Não poderão ter aumento real em relação ao
crêditos correspondentes no Orçamento de 1992, ressalvados os caso
com autorização específica em Lei, os seguintes gastos:
a) - de pessoal e respectivos encargos, que não pod
rão ultrapassar o limite de 65% das receitas co
rentes;
b) serviços da dívida, que não poderão ultrapassa
10% do montante dos impostos municipais e transf
rências, quando destinados aos serviços não rem
nerados; 5% da receita de serviço remunerado e 10
da receita de Contribuição de Melhoria, quando
emprêstimo se tenha destinado à realização de obri
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cujo, custo seja recuperado por essa receita;
c)- transferências, inclusive as relacionadas com o sei
viço da divida e encargos sociais;
d)- imobilização administrativa, quando não poderão 1
trapassar:
-10% do montante dos impostos municipais e trans!
rências, quando destinados aos serviços não remunes
dos;
-15% da receita de serviço remunerado;
-10% da receita de Contribuição de Melhoria.
Art. 16- Na fixação dos gastos de capital para criaçãc
expansão ou aperfeiçoamento de serviços ja criados e ampliados a
rem atribuídos aos Orgãos municipais, com exclusão das -amortizaçõe
de empréstimos serão consideradas as metas e prioridades discrimina
das no ANEXO I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviço
já implantados.
& Unico- Os projetos de duração ou execução continuad
deverão estar incluidos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FIRAIS
Art. 17- Caberã a Assessoria de Gabinete do Prefeito
tobrdenação da elaboração do Orçamento de que trata a presente Lei.
Art. 18- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ
cação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mes de ju
ho de 1991. '
JOS Io VÃO Presidente
EZIO ÃO fe ASCIMENTO- 19 Secretario
NUTS é
OSCAR BRAZ JÚNIOR- 2% Secretário.
“
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