materia nº 235/2021

5 =
fi
“LIZ
/
6 Wagner
Profess
g
Câmara Municipal de Luziânia
Nereador
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
Projeto de Lei Dezembro nº /2021.
“Autoriza a criação do programa de
aproveitamento de terrenos baldios do
município para cultivo de hortaliças e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de
Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos
mesmos para o cultivo de hortaliças em geral.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e
distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos.
8 1º - A altorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso
entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
8 2º - A| Administração Municipal deverá providenciar na colocação de
identificação nos terrenos inscritos.
Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão residentes no
município, vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder um módulo de
1600 m2.
Art. 4º - No contrato entre a Prefeitura e o beneficiário deverão constar os
seguintes deveres:
| - providenciar o cercamento da área;
Il - manter a área limpa;
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemluzianiagolegbr [E] Fica No a ES 13600-060
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
HI - prevenir a erosão do solo;
IV - em caso da comercialização da produção excedente, somente poderá
ser feita nos limites do Município;
V - o compromisso de devolução da área até o prazo de 06 (seis) meses a
contar do pedido, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, se constatada a
necessidade de colheita.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão
do beneficiário do programa.
Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não
incorrerá direito a usucapião.
Art. 7º - Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos
beneficiados com o programa.
ânie
——
eg Nagne!
Vereador
Câmara Municipal de LUZ
Art. 8º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades
prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento
dos plantios.
Prof
Art. 9º - A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem tributária
sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no
programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de dezembro
de 2021.
Professor Wagner
Vereador
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemluzianiagolegbr [E] FSC NOO a ES 3600-060
>
éreador
44h
Câmara Municipal de Luziânia
1 CÂMARA
&* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
JUSTIFICATIVA
“O projeto apresentado visa garantir a limpeza de terrenos baldios da
cidade, através de um programa de aproveitamento destes terrenos com o
cultivo de hortaliças.
Não basta obrigar a limpeza de terrenos sem pensar na possibilidade
de sua utilização no sentido de viabilizar o seu aproveitamento para
subsistência.
É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros
macegais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos. Essa
imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser
modificada com a aprovação deste programa.
O presente projeto disciplina a matéria de forma a permitir que o
Executivo efetue a inscrição dos terrenos baldios e ao mesmo tempo distribua
estas áreas entre os pretendentes, que igualmente deverão procurar a
Prefeitura para inscrever-se.
É evidente que o pretendente deverá preencher alguns requisitos,
que servirão para sua garantia e garantia do proprietário do terreno, que
poderá inclusive, pleitear a isenção ou abatimento no imposto predial.
Iniciativa esta que tem dado certo e merece o aplauso e o
reconhecimento das autoridades de outros municípios, bem como a
continuidade da adoção da idéia.
Além disso, esse é um programa que vem como alternativa para
cidadãos de baixa renda ou até mesmo desempregada, no sentido de garantir
o sustento de suas famílias através de sua produção própria. O que certamente
resolveria parte dos problemas dessas famílias para prover a alimentação.
O compromisso de devolução da área após três meses de sua
solicitação, o cercamento adequado, a limpeza, o controle de erosão do solo,
são alguns dos deveres do beneficiário. Além de ficar obrigado a vender o
excedente de sua produção somente nos limites do município. Para garantir o
cumprimento desses deveres por parte do usuário do terreno, o Projeto prevê a
Fone: (on a622-1880. E toemzianiagolegtr [EM Praca Ncon Concelho nem
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Wagner Miranda Silva
exclusão do mesmo do programa, caso incorra no não cumprimento dos
deveres acordados.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto à
comunidade mais necessitada, pela possibilidade que ele dará para mantermos
a cidade mais limpa, temos a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de dezembro
de 2021.
Professor Wagner
/ “'cador
A Câmara iu «pal de Luziânia
Professor Wagner
Yereador
Fone: (61) 3622-1880 [| www.luziania.go.leg.br 9] NILO