materia nº 3987/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3987 de 09 de novembro de 2017.
Autoria: Boaz Albuquerque
“Dispõe sobre imóveis com obras
paradas há mais de 60 (sessenta dias),
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os proprietários de imóveis em fase de construção com suas obras
paralisadas há mais de 60 (sessenta) dias, desabitados, obrigados a promover
a vedação de portas, janelas e outras formas de acesso de maneira que
impossibilite o seu uso e entrada de pessoas não autorizadas.
Art. 2º. O Setor de fiscalização DLFO (Divisão de Licenciamento e Fiscalização
de Obras) da Prefeitura Municipal ficará encarregado de zelar pelo cumprimento
da presente lei, notificando previamente os proprietários de imóveis que se
enquadrarem na situação prevista no artigo anterior e aplicando as penalidades
previstas no artigo 3º desta lei, quando não atendida a notificação.
Art. 3º. O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator às
sanções seguintes:
| — intimação com o prazo de 72 (setenta e duas) horas,
Il - multa de 1/2 (meio) salário mínimo, a ser aplicada em dobro nos casos de
reincidência;
Ill - embargo total da obra.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de novembro de
2017. se E
a
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ=Presidente
— SS y
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO -— 1º Secretária
4]
SEE] »
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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