CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Marcelo Meireles
PROJETO DE LEINº DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a proibição as
instituições financeiras de ofertar e
celebrar contrato de empréstimos com
idosos em geral, aposentados e
pensionistas, por ligação telefônica ou
outro meio telemático, no Município de
Luziânia-GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Município de Luziânia-GO ,
diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer
atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer
outro tipo de atividade tendente a convencer idosos (a finalidade da norma é
resguardar o direito desse grupo específico de consumidores) aposentados e
pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza,
refinanciamento ou de empréstimos, (e oferecer cartão de crédito).
Art. 2º. Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta
pessoa física ou jurídica de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza,
refinanciamento de empréstimos que não tenham sido expressamente solicitados
pelos beneficiários idosos, aposentados e pensionistas através de ligação telefônica
ou outro meio telemático.
81º. A celebração de empréstimos de qualquer natureza com idosos,
aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a
assinatura de contrato de forma física ou por certificado digital com apresentação do
documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e
nem gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
di Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E]. wrmuluziania go leg br E Gois, Luziânia-co cer 72800-060
a
Digitalizado com CamScanner
MM" sto
Do marisa Ar is ESTADOS NTE ZA EPIDO TO spa
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Marcelo Meireles
82º. Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de
contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as
condições de contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou
outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos de contrato.
Art. 3º. As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil poderão disponibilizar canal gratuito telefônico para que
aposentados e pensionistas solicitem a contratação de empréstimos de qualquer
natureza, ocasião em que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas as
condições de contratação a ser realizada nos moldes do 81º e 8 2º do art. 2º desta
Lei e Artigo 54-B-C-D da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator
a imposição das seguintes penalidades:
|) Advertência;
Il) Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira reincidência;
Ill) Multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de nova reincidência;
IV) Calculado o dobro deste valor em caso de novas reincidências até o limite de
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
81º. Alcançado o patamar máximo descrito no inciso Il deste artigo, as demais
infrações seguirão esse limite monetário, ressalvada a constatação de não violação
desta lei pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso em que adotar-se novamente a
gradação inicial.
82º. Em caso de dano moral coletivo o infrator estará sujeito ao pagamento do
décuplo da multa estipulada no inciso IV do art.4º.
Art.5º. As infrações decorrentes da presente Lei serão apuradas mediante Processo
Administrativo instaurado pela Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor —
Procon- Luziânia, que será responsável pela fiscalização e aplicação das
penalidades cabíveis.
Art.6º. Os valores oriundos das multas a que se refere a presente Lei, serão
destinadas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Fone: (61) 3622-1880 vonluzianiagolegér [E] Cor Za ma Go Ger 72600-060
Digitalizado com CamScanner
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Marcelo Moirelos
Art.7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa
dias), contados da data de sua publicação.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de dezembro de
2021.
dot
Fone: (61) a622-1880 [E vemuluzianiagolegbr [E] Gore Ia ria CO Ge 72600-060
DD ATT
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIANIA-GO
Gabinete do Vereador Marcelo Meireles
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir as instituições financeiras
de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com
aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no Município de Luziânia-GO,
tendo em vista o grande risco de endividamento excessivo em decorrência de
empréstimos de qualquer natureza, sobretudo os do tipo consignado em folha de
pagamento.
Assim, ao propor regras que disciplinam a oferta e a celebração, por parte
de instituições financeiras de contratos de empréstimos com aposentados e
pensionistas busca-se estabelecer uma proteção específica mais favorável a essa
parcela expressiva do universo de consumidores do Município de Luziânia, em
consonância com os ditames constitucionais de defesa do consumidor, redução das
desigualdades e garantia de especial proteção às pessoas que se encontrem em
situação de vulnerabilidade.
Em meio à pandemia de Covid-19, os idosos, têm sido um dos grupos mais
vulneráveis a doença, e ainda vêm sento vítimas das instituições financeiras que
vem se aproveitando da “vulnerabilidade” deste grupo e utilizando dados pessoais
dos mesmos de forma indevida para oferecer crédito consignado por telefone, fator
esse que contribui para o endividamento dos idosos.
O assédio das instituições financeiras para vender crédito consignado está
entre as principais reclamações dos aposentados e pensionistas o que além de ser
incomodo pode ser altamente arriscado.
Considera-se abusiva a oferta ofensiva de crédito consignado realizado por
meio de utilização de métodos comerciais coercitivos, como os realizados por
ligações constantes e insistentes das instituições financeiras e seus representantes.
A proposta é formalmente constitucional, uma vez que se trata de matéria
relacionada à produção e consumo sobre a responsabilidade por dano ao
consumidor as quais, nos termos do art.24, V e VIII da Constituição Federal são de
competência legislativa recorrente entre a União e os Estados.
No mérito a matéria também é revestida de constitucionalidade e de grande
Ran Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
V Fone: (61) 3622-1880 [E] wemiuzianiagolegbr |] CN ao o.060
Digitalizado com CamScanner
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinoto do Vereador Marcolo Molrolos
relevância e conveniência, uma vez que pretonde estabelecer proteção especial a
uma parcela particularmente vulnerável do mercado consumidor, a saber,
aposentados e pensionistas, público composto majoritariamente por pessoas idosas,
O consumidor deve ter a oportunidade de tomar conhecimento prévio de
todo o conteúdo do contrato, das taxas de juros e ter tempo para pensar a respeito
do impacto das parcelas para o pagamento do empréstimo no seu orçamento. A
oferta persistente de crédito por meio telefônico dificulta a racionalização dos termos
contratuais, fazendo com que muitos agentes financeiros se prevaleçam da fraqueza
ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde e conhecimento ou
condição social, para pressioná-los a adquirir seus serviços.
Sabemos ainda que os contratos dos serviços financeiros são elaborados
com letras pequenas e apresentam termos técnicos complexos e os idosos muitas
vezes têm dificuldade de ouvir e se sentem envergonhados de perguntar o que não
entenderam bem, pois precisam de maior tempo para compreender as informações
financeiras e na maioria das vezes tendem a aceitar opiniões de terceiros sem
entenderem bem do assunto tratado.
Frisa-se que as instituições financeiras, estão aproveitando da fragilidade
dos idosos para oferecer um produto viciado ou mesmo um produto com falha no
dever de informação, ao contrário de dar informação em dobro, dão a informação de
menos, exatamente para que o idoso acabe fazendo a contratação sem conhecer o
produto.
Tal dever estatal, nos termos do art. 4º, Ill, do Código de Defesa do
Consumidor, é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo,
que tem por objetivo, dentre outros, o respeito à dignidade dos consumidores e a
proteção e seus interesses econômicos, além da transparência e harmonia nas
relações de consumo, bem como a Lei Federal nº 826/2021 que tem por objetivo
proteger a população dessa técnica vil de telemarketing, sobretudo os idosos e
pensionistas, do telemarketing ativo das instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil.
Nesse sentido, são direitos básicos do consumidor a adequada informação
sobre os produtos e serviços ofertados, a proteção contra a propaganda abusiva ou
iate Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E vrluzianiago.leg.br E Cotia Liziânia-co cer 72800-060
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Marcelo Meireles
enganosa, e a prevenção da ocorrência de danos patrimoniais e morais.
Pelas razões expostas, a proposta merece a aprovação por essa Casa
Legislativa, que, caso acate a matéria, pode contribuir decisivamente para a
efetivação de direitos para a promoção de um mercado de consumo orientado pelos
princípios consagrados no vigente ordenamento constitucional.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de dezembro de
2021.
tM ly Joint,
ARCELO. MEIRELES
l Vereador
ani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E | www luziania.go.leg.br [9] Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
Digitalizado com CamScanner