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materia nº 1683/1995

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1683 / 1995
Date 1995-02-22
EmentaInclui no anexo I da Lei de n° 1514 de 20 de maio de 1993, item IX-Agriculturas e produção a alínea "p", e dá outras providências.
native_id8886

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1995-02-23 Norma promulgada F Lei n°1683 de 23 de fevereiro de 1995 sancionada.

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