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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 . 621-1846 - 621-2080
LEI n9 1682 de 21 de fevereiro de 1995.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI nº 1313 de 11 DE
ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e ten
Mo em vista a necessidade de modificação da sistemática atual rela-
tiva à forma de reajuste de correção salarial dos servidores do
; Poder Executivo, faz saber que a Camara Municipal aprovou e éte san
iciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 19- O Artigo 40 da Lei nº 1313 de 11 de
abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49- O Poder Executivo aplicara os reajus
tes de correção salarial tomando por base 0
Indice de Preços ao Consumidor em Real- IPC-r!
Art. 29- O reajuste a ser aplicado a partir
de "o de fevereiro de 1995 & de 24,11% (vinte e quatro virgula on
ze por cento), extensivo aos servidores ativos, inativos e pensio - D
nistas.
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I
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1
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DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
é Art. 30- Esta Lei entrarã em vigor na data de 5
| sua publicação, retroagindo seus efeitos a parttr de 19 de feverei
ro de 1995. $ê
À Art. 49- Revogam-se as disposições em contra É
' rio - 1
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de fevereiro de 1995.
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