materia nº 1684/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1848 . 621.2080
LEI n9 1684 de 22 de fevereiro de 1995,
"Inclui no Anexo I, da Lei n9 1628 de
27 de Junho de 1994, III-Econômico,o
Ttem 11 e dã outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziania, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista a necessidade de promover o desenvolvimento do Município,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgaa
seguinte LEI:
Art. 10- Fica incluído no Anexo I, da Lei nº
1628 de 27 de Junho de 1994, III-Econômico, oittêm!l1, com a seguin
te redação: x
"Criação e implantação do Fundo de Desenvolvi
mento Municipal, com as respectivas receitas e
despesas, definida em Lei especifica."
Art. 29- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês
de fevereiro de 1995,
nmb.