materia nº 1687/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 8621-1025 - 621-1026 - 6921-1849 - 621-2080
LEI nº 1687 de 22 de fevereiro de 1995.
"Autoriza o CHEFE DO PODER EXECUTIVO a a
doar àrea que específica e da outras
ppovidências."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi
às, no uso de suas atribuições Tegais, aprova a seguinte LEI:
Art. Y9- Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO, au
torizado a doar o Imóvel denominado de Lote 1B, da Átea Especial A,
localizado no Setor Aeroporto, nesta cidade, resultante do desmem--
bramento da citada Área Especial.
Parâgrafo Único- O imovel referido no Caput
deste Artigo possuem as seguintes características, frente com a Ala
meda Santa Maria na extenção de 42,00 mts, fundo com o terminal ro-
doviario com 36,10 mts, lado direito com o lote 03 com 48,50 mts e
lado esquerdo com a Alameda do Teatro com 48,30 mts, perfazendo uma
ârea total de 1.926,50 m2, tudo conforme planta e memorial descriti
vo, anexos. = .
Art. 29- O Imóvel descrito no Paragrafo Unico
do artigo anterior, sera doados ao SENAC-Serviço Nacional de Apren-
dizagem Comercial, com a finalidade específica de edificação de Es-
colas profissionalizantes no aludido terreno, com a súa conclusão e
funcionamento em atê 02 (dois) anos a contar da data da efetivação-
da doação, obras estas que serão executadas às expensas e responsa-
bilidade:da donatâria.
Art. 39- O descumprimento do disposto no Art. 29
desta Lei, importará na reversão do imóvel ao Patrimônio Público, sem
qualquer ônus para o Município.
Art. 49- Esta Lei entrara em vigor na dáta de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as con
tidas na Lei nQ 1667 de 24 de novembro de 1994.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês
de fevereiro de W995. º