ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, g/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1688 de 07 de março de 1995.
Institui o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MU
NICIPAL e dã outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
CAPITULO I-DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
Art. 19- Fica instituído o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL, destinado à aplicação de recursos, que terão suas fontes
constituídas pelo art. 59, desta Lei, tendo por objetivo o desenvol
vimento econômico e social do próprio Município, mediante a .. :execu
ção de programas de financiamento aos setores produtivos, em conso
nância com o respectivo Plano de Desenvolvimento Municipal.
Art. 20- Respeitadas as disposições do Plano de Desen
volvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes ana
formulação do programa de financiamento:
I. Concessão de financiamento exclusivamente aos se
tores produtivos do Município;
II. Tratamento preferencial às atividades produtivas
de micros e pequenos empreendimentos, urbanos e runais de uso in
tensivo de materias-primas e mãos-de-obra locais e as que produzam,
beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da popula
ção;
III. conjugação do crêdito com a assistência técnica es
pecializada para cada projeto;
IV. elaboração de orçamento anual para as aplicações dos
recursos;
V. apoio à criação desnouvs da ampliação dos atuais cen
tros, atividades e polos dinâmicos no Município, que estimulem a re
dução das disparidades a o renda;
No
VI. preservação do meio ambiente.
mem
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CAPÍTULO II-DAS MODADIDADES
Art. 30- O Fundo praticara as seguintes modalidades de
financiamento:
1. investimento fixo: veiculos, máquinas, equipamentos ,
implementos, ferramentas, obras civis e instalações em Geral,
II. capital de giro associados: materias primas, materi
ais complementares e outros insumos;
lil. investimento misto: financiamento conjunto de investi-
mento fixo mais capital de giro associado.
CAPÍTULO III- DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 40- Sao»beneficiarios dos recursos do Fundo de De
senvolvimento Municipal, micro e pequenas Empresas Brasileiras ii.de
Capital Nacional, Mini e Pequenos Produtores Rurais ou Associações
respectivas, que desenvolvam atividades produtivas dos Setores In
dustrial, Agroindustrial; Agropetuãrios:Comêncial jerPrestação de
Serviços.
8 19- Serão consideradas micro empresas, a pessoa juridi
ca que tiver receita bruta anual de atê 250.000 (Duzentas e cinquen
ta mil) UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetâria-
que venha a substitui-la, ou que contratem até 20 (vinte) trabalha-
dores.
$ 29- Serão considerados pequenas empresas, a pessoa juri
dica que tiver receita bruta anual de 250.001 (duzentas e cinquenta
mil e uma) “até 700.000 (setecentas mil) UFIR, ou qualquer outro in
dicador de atualização monetãria que venha a substitui-la, ou | que
contratem ate 100 (cem) trabalhadores.
$ 39- Serão considerados como mini e pequenos produtores ru
rais, aqueles que trabalham com a participação de sua família, ou
que tenham até 05 e até 10 empregados, respectivamente.
$ 40- As Associações legalmente constituídas, mencionadas -
no caput do Artigo 49, são as entidades representativas dos Produtô
res Rurais, N -
& 59- Somente fara jus ao financitâmento de que trata esta -
Lei, uma Empresa por cada grupo, consórcio ou proprietário.
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CAPÍTULO IV- DOS RECURSOS E APLICAÇÕES
Art. 50- Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvol
vimento Municipal: E
1. Recursos Orçamentários no valor de R$ 100.000,00 (cemmil
reais), no exercício de 1995, à conta do Orçamento Programa da Pre
feitura Municipal de Luziânia;
11. Valores obtidos em retorno de financiamentos;
III. Valores decorrentes de doações;
IV. Outros repasses feitos ao Fundo por instituições nacio -
nais ou internacionais.
“Art. 69- Os recursos do Fundo serão aplicados em:
1. fomento de atividades produtivas de micro e pequeno porte,
visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhado -
res e produtores;
II. apoio à criação de novos e ampliação dos atuais centros,-
atividades e polos de desenvolvimento do Município, que estimulem a
redução das disparidades regionais de renda;
111. incentivo à dinamização e diversificação de atividades eco
nômicas;
IV. treinamento e capacitação dos empresários e produtores ru,
rais no sentido de aprimorar suas aptidões, oferenendo-lhes novas
tecnologias relativas ao processo produtivo.
Art. 79- As liberações, pelo Município, dos valores destinados
ao Fundo ora instituído, serão repassadas ao Fundo em conta corrente .
vinculada, no Banco do Brasil S/A, agência de Luziânia-G0.
Art. 89- O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirã tados
os riscos operacionais ddsempresStimos concedidos com seus recursos. '
CAPÍTULO V-DOS ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIAS, PRAZOS
E LIMITES
“Art. 90- Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e ens:
cargos de atualização monetária. =
Art. 10- A atualização monetária serã feita com base na TJLP -
Taxa de Juros a Longo Prazo ou qualquer outro Indice que legalmente-
venha a substitui-la.
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Art. 11- A critério do Conselho de Desenvolvimento Mu
nicipal, a átualização monetâria poderã ser parcial para incentivar
os empreendimentos, com limite maximo para essa redução de 30%(trin
ta por cento).
Art. 12- As taxas de juros, nestas incluídas comissões
e qualquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas-
3 concessão de financiamento, deverão obedecer o limite de ate "78%
(oito por cento) ao ano.
Art. 13- Os financiamentos concedidos pelo Fundo não
deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiavel
do projeto, observando-se, ainda, que nos casos onde haja complemen
tação não pdderã ultrapassar estellimite.
Art. 14- Os casos de inadimplência obedecerão às normas
adotadas pelo banco do Brasil S/A.
Art. 15- Poderão ser oferecidos como garantia para os
financiamentos concedidos pelo Fundo o aval dos sócios ou de tercei
ros, desde que possuam comprovadamente:
1. bens reais e idonéidade bancária mais alienação fi-
duciaria dos equipamentos;
11. alienação fidejussôria das matérias primas conformes
o estoque médio previsto;
III. garantia hipotecária, conforme parecer do Conselhode
Desenvolvimento Municipal.
Art. 16-0s prazos de amortização dos financiamentos serão
de atê 60 (sessenta meses) para Micro Empresas e ate 48 (quarenta e
oito meses) para Pequenas Empresas, em ambos Os casos, o prazo de
carência serã de 06 (seis) a 12 (doze) meses, a critério do tomador
do emprestimo.
CAPÍTULO VI- DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 17- Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento -
Municipal, que exercerã a administração do Fundo, e ao qual compete:
1. elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal;
II. elaborar o Plano de Aplicação do Fundo;
III. estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do
Furido de Desenvolvimento Municipal;
IV. enquadrar os projetos no Programa;
V. acompanhar e avaliar os projétos financiados objetivan
do comprovar a geração de emprego prê-determinado;
VI. avaliar os resultados obtidos;
VII. fiscalizar os projetos, garantindo a correta utiliza -
ção dos recursos. /
Fá
t
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Art. 18- O Conselho de Desenvolvimento Municipal, sera
composto pelos seguintes representantes:
I- Da Prefeitura Municipal de Luziânia;
II-Câmara Municipal de Luziania;
IlI-Banco do Brasil, Agencia de Luziânia;
IV-Associação Comercial e Industrial de Luziania-ACIL;
V-Sindicato Rural de Luziânia;
VI-Central das Associações dos Produtores Rurais de Luzia
nia;
VII-Sindicato dos Empregados na Indústria de Alimentação do
Entorno do Distrito Federal;
VIII- Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares,
Restaurantes e Similares;
IX- Sindicato dos Empregados no Comercio Varejista do Entor
no do Distrito Federal,
Vii-DO AGENTE FINANCEIRO
“Art. 19--Cabe ao Banco do Brasil S/A a gestão financei-
ra do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições -
previstas nesta Lei,abáixo discriminadas:
I. gerir os recursos do Fundo, controlando as movimenta
ções de conta-corrente e aplicando os saldos disponíveis no mercado -
aberto;
Il. definir normas, procedimentos e condições operacio -
nais;
III. enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar
os juros dentro -dos limites ja estabelecidos nesta Lei, deferir e inde
ferir creditos;
Iv. controlar a situação dos financiamentos, bem como pro
videnciar a cobrança de inadimplentes;
V. controlar à disposição do Conselho de Desenvolvimento
Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplica
ções e resultados do Fundo;
VI. exercer outras atividades inerentes à função de orgão
administrador.
-
Art. 20- O Banco do Brasil S/A, farã jus à taxa de admi-
nistração de até 4,0% ao ano, a ser pagã pelo beneficiário, calculada
sobre o saldo devedor atualizado do empréstimo.
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Paragrafo Unico- A remuneração citada no caput deste arti
go serã paga, mensalmente, deduzindo-se o seu valor do total dos en -
cargos adicionais devidos pelo mutuário. Os encargos adicionais res
tantes serão repassados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal
VIII-DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21- O referido Fundo terã contabilidade popria, étabo
rada por empresas contratada, registrando todos os atos e fatos a ele
referentes, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Ban-
co do Brasil S/A. :
Art. 22- O Banco do Brasil S/A colocara à disposição do
Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos
e aplicações do Fundo de Desenvolvimento Municipal, sempre que for so
lVicitado.
IX- DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO
“Art. 23-0 MUnicípio, atraves do Conselho de Desenvolvimen
to Municipal e com ahtecedência mínima de 90 dias, poderã decretar ,
por quaisquer motivos, a dissolução do FUNDO.
“Art. 24-Apôs a decretação da dissolução do FUNDO, todas -
as suas atividades ficarão suspensas, entretando, o mesmo só estarã
efetivamente extinto após a liquidação de todas as suas obrigações ,
inclusive para com o Banco do Brasil S/A, permanecendo este como seu
administrador atê a quitação de todos os saldos devedores nemanescen
tes dos emprestimos concedidos pelo FUNDO.
Art. 25- Os recursos disponíveis após a dissolução do FUN-
DO, serão rateados proporcionalmente aos participantes, sendo-lhes -
devolvidos 3 medida em que houver o pagamento dos emprêstimos a ser
corrigidos pelos encargos financeiros estabelecidos para remuneração
do PUNDO, m
X- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal terã pos
se automática, 10 dias apôs o início da vigência dessa Lei.
Art. 27-0s casos omissos serão resolvidosipéto Canselho de
Desenvolvimento Municipal.
Art. 28- Fica o Município de Luziânia autorizado a celebrar
convênio com o Banco do Brasil S/A, objetivando a prestação de servi-
ços de Administração do FUNDO objeto desta Lei.
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Art. 29- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mes de marvo
ALVARO MÔRILO REIS RORIZ-Presidente
N
AMA
ICAO y
CLÓVIS JOS «O. ALMEIDA à Secretário
Vig de. ERA 29 Secretário.
ço de 1995.
nmb.