materia nº 69/2019

À Comissão de Constituição, justiça. Ro
Direitos Humanos e Segurança Pública
CÂMAR ia
À Comissão de Finanças, Orçamento, MUNICIPAL ará esa nan ,
Econômia para Emissão de parecer. LUZIÂNIA-GO Cuiéa Nicipal de Luziâni
Câmara Municipal de Luziânia ta DÓ LL
É Po Poe 1 PJ
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento Preside
Presidente PROJETO DE LEI Nº DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a proibição de venda de
sacolas plásticas aos consumidores
adquiridas em estabelecimentos
comerciais no município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
o Art. 1º. Fica proibida a venda de sacolas plásticas aos consumidores para o
acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos
comerciais no Município de Luziânia.
Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas
reutilizáveis, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com material
resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e
mercadorias em geral.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais devem expor a venda, promover e divulgar
o uso de sacolas reutilizáveis, oferecendo este produto aos consumidores
informando que as mesmas são ecologicamente corretas e que poupam recursos
naturais.
Art. 3º. O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 4º. A fiscalização da aplicação desta lei será realizada pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente. Protocolo nº !
Data: y4/10/ B)
Assinatura
Cidudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
mn iênia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
Art. 5º Aos infratores desta Lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, serão aplicadas as seguintes penalidades:
| - Multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrando a cada
reincidência;
Il - Cassação do alvará de funcionamento e lacração do estabelecimento em caso de
ocorrência da quarta reincidência;
+
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 24 dias do mês de outubro de
2018.
Felipe andú
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O projeto em comento visa preservar a natureza mantendo e estimulando o
hábito dos consumidores em usufruir de sacolas reutilizáveis, assim consideradas
aquelas que sejam confeccionadas com material resistente e que suportem o
acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.
Os consumidores entendem que preservar a natureza é um dever de todos,
mas apontam que os grandes estabelecimentos comerciais lucram com isso
duplamente, pois cobram pelas sacolas reutilizáveis e pelas bioplásticas
reutilizáveis, e desta forma oneram mais uma vez o bolso do consumidor quando os
mesmos "esquecem" de levar a sacola reutilizável, pois é obrigado a comprar as
sacolas bioplásticas reutilizáveis.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o
interesse público inerente é que apresento o presente Projeto de Lei contando com a
manifestação favorável dos demais vereadores à sua aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 24 dias do mês de outubro de
2018.
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO “CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br