materia nº 3982/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3982 de 09 de novembro de 2017.
Autoria: Everaldo Meireles
“Obriga as empresas concessionárias
de energia elétrica e água a emitir recibo
de comparecimento quando da leitura
dos contadores”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Obriga as empresas concessionárias de energia elétrica e água a emitir
recibo de comparecimento quando promover a leitura dos contadores, o qual
deverá conter as seguintes observações:
| — data da visita e horário;
Il - nome do empregado responsável pela medição;
ll — a leitura feita.
Parágrafo único. Na ausência do proprietário do imóvel ou de um responsável
pelo local, o comprovante deverá ser colocado na caixa do correio.
Art. 2º - Cabe à Agência Reguladora competente a fiscalização do cumprimento
das disposições contidas nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de novembro de
2017. RES
a a A A
ALVARO MURILO | REIS RORIZ >Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO — 1º Secretária
GLEIDE RIBE RO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania go.leg.br
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