à CÂMARA
£* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº 012 DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre as instituições públicas
e privadas de ensino, a expedirem
diploma em braille para os alunos com
deficiência visual, no âmbito do
Município de Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
S 1º O diploma em braille deve conter os mesmos dados obrigatórios previstos na
legislação aplicável.
$ 2º Entende-se como ensino superior mencionado no caput, as graduações normais
ou tecnológicas, especializações, mestrados e doutorados.
Art. 2º.0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa
jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:
| — advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
Il — multa, quando da segunda autuação, revertida à Secretaria de Educação do
Município;
Parágrafo único. A multa prevista no inciso Il deste artigo será aplicada em 01 (um)
salário mínimo, sendo o valor dobrado, quando persistir, por não fornecimento do
documento ao aluno pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após os prazos legais
serem vencidos.
Raia Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwnluzianiago.teg br Centro, Luziania-GO CEP 73800-060
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LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições de ensino
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com
a legislação aplicável.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias, após sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
; . AD ONMI . .
PLENARIO JOSE RODRIGUE OS REI , aos 14 dias do mês de dezembro
“J Vereador|
de 2021. ea ia sá N ka
LEONARDO RORIZ'FILHO
VEREADOR
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
JUSTIFICATIVA
A proposição que ora oferecemos à discussão desta Casa Legislativa, visa
assegurar aos alunos com deficiência visual das instituições públicas e privadas do
Município de Luziânia, quando de sua conclusão no ensino fundamental, médio ou
superior, a obtenção de diploma expedido em braille.
A proposição ainda dispõe que as instituições de ensino deverão aplicar ao
diploma confeccionado em braille as mesmas disposições quanto aos prazos e
procedimentos para registro e emissão do diploma regular, devendo aquele, inclusive,
conter todos os dados obrigatórios previstos na legislação aplicável (atualmente
previstos na Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação).
Essa medida vem corroborar com a total integração da pessoa com deficiência,
contribuindo efetivamente para que estas pessoas tenham plenamente assegurados
o seu direito à educação e à progressiva remoção de barreiras ao seu convívio, em
condições de igualdade na sociedade.
Diante ao exposto, estas são as razões pelas quais submetemos o
presente projeto de Lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde
já a sua aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a
compreensão de Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria,
pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de lei.
!
À
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de dezembro
dei, Lepain Ratiz
ereador
Câmara Municipel de Ulziânia
LEONARDO RORIZ FILHO
VEREADOR
Fone: (61) 3622-1880 BH www.luziania.go.leg.br 0| Aba dp aba AS 1