PROJETO DE LEI Nº 053, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Complemento
Constitucional do FUNDEB e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação do Complemento
Constitucional, vantagem de natureza remuneratória devida aos
Profissionais da Educação Básica descritos no artigo 26, II, da Lei
Federal nº 14.113/2020, bem como de um incentivo dos demais
profissionais que atuam junto à rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - O complemento constitucional criado nesta lei
possui caráter transitório e excepcional, vantagem de natureza
remuneratória, e será pago aos Profissionais da Educação Básica,
vinculados à Secretaria Municipal de Educação no exercício de 2021.
$ 1º — A vantagem criada neste artigo será devida aos
servidores em efetivo exercício, e de acordo com as definições contidas
no artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, os quais se encontrem
vinculados à parcela dos 70% do FUNDEB.
82º-A complementação constitucional criada por esta
lei possui como fundamento o disposto no artigo 212-A, XI, da
Constituição Federal, e se destina à distribuição e aplicação do
remanescente da parcela citada no parágrafo anterior.
8 3º - Entende-se como valor remanescente para
pagamento de “complemento constitucional”, o saldo financeiro
existente após deduzidas todas as despesas com O pagamento do
pessoal do quadro da Secretaria Municipal de Educação vinculado à
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parcela dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, inclusive aos
encargos sociais incidentes.
g 4º - A vantagem citada neste artigo será calculada de
maneira proporcional à jornada laboral e ao período de efetivo exercício
do cargo em 2021, de acordo as diretrizes definidas em regulamento.
85º - Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-
se também em efetivo exercício:
1 - os servidores em gozo de licença saúde;
II — as servidores em licença maternidade;
III — os servidores que estejam no exercício de cargos
de provimento em comissão ou função gratificada junto à rede pública
municipal de ensino, ou no exercício de atividade em apoio à mesma.
Art. 3º - Não farão jus ao “complemento constitucional”
criado por esta lei os profissionais da educação básica:
1 - em gozo de licença sem vencimentos, inativos ou
pensionistas;
II - cedidos a outro órgão ou entidade.
Art. 4º - O “complemento constitucional” não se
incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e não
será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, €
incidirá sobre a referida importância O imposto de renda.
Parágrafo único — À vista das disposições contidas na
Emenda Constitucional nº 103, considerando a natureza da vantagem
denominada complemento constitucional, não serão devidos descontos
previdenciários, contribuições.
Art. 5º - Aos profissionais da educação básica cuja
remuneração é suportada com recursos relacionados à parcela dos
30% do FUNDEB, poderá ser pago adicional de desempenho no caso
superavit financeiro verificado ao final deste exercício.
$1º-0 remanescente citado neste artigo se amolda ao
que preconiza O disposto no artigo 25, 8 3º, da Lei Federal nº
14.133/2020.
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8 2º - Eventual valor remanescente corresponderá ao
pagamento mediante distribuição igualitária dos saldos financeiros e
de acordo com diretrizes estabelecidas em regulamento.
83º -0 adicional criado neste artigo será transitório,
pago em função do superavit financeiro, e possuirá natureza
remuneratória, incidindo sobre o mesmo O pagamento dos tributos
previstos em lei.
Art. 6º - O complemento constitucional e o abono de
desempenho figuram como vantagens excepcionais e transitórias, e
que se justificam por força dos mandamentos constitucionais que
prescrevem O investimento no desenvolvimento do ensino fundamental
e na valorização profissional, bem como, face à necessidade de
aplicação vinculada de recursos financeiros relacionados ao FUNDEB.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica
autorizado a editar Os regulamentos necessários para fazer face às
disposições contidas nesta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10
(dez) dias do mês de dezembro de 2021.
E
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora encaminhado a Vossas Excelências
tem por objetivo reorganizar e racionalizar o uso de recursos
financeiros vinculados ao FUNDEB, em observâncias às diretrizes
constitucionais que preconizam O investimento na manutenção e
desenvolvimento da educação básica, também mediante à valorização
profissional, bem como o disposto no artigo 212-A da Constituição
Federal, o qual em seu inciso XI assim preconiza: “proporção não
inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso 1
do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c”
do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamentô dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício, observado, em
relação aos recursos previstos na alínea "b" do inciso V do caput deste
artigo, O percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas
de capital;”.
Pois bem, em primeiro lugar impende transcrever O
caput do artigo 212-A da CF/88, diretriz na aplicação e utilização dos
recursos depositados à conta do FUNDEB, dispositivo que é assim
vertido: “Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
destinarão parte dos recursos à que se refere o caput do art. 212
desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na
educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais,
respeitadas as seguintes disposições:”.
O dispositivo em referência define, conforme alhures
consignado, as diretrizes para aplicação e uso dos valores e recursos
que integram O FUNDEB - manutenção e desenvolvimento do ensino,
e pagamento de remuneração condigna aos profissionais que integram
tal sistema.
Mais adiante, outras premissas são definidas, tais quais
a distribuição de recursos entre Distrito Federal, Estados e seus
respectivos municípios é assegurada mediante a instituição no âmbito
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de cada ente estatal e do Distrito Federal de um fundo de natureza
contábil - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Excluídos os recursos da complementação realizada pela
União, preconizada O artigo 212-A, v,'c”, da cr/88, 70% dos valores
repassados ao FUNDEB deverá ser aplicado no pagamento dos
profissionais da educação básica, definição que encontra guarida no
artigo 26, II, da Lei Federal nº 14.133/2020 - Lei do FUNDEB.
Deste modo, como se pode verificar, a aplicação e O
investimento no custeio e pagamento das remunerações do pessoal da
educação básica municipal, atendidas as premissas do artigo 26, II, da
Lei Federal nº 14.133/2020 é determinação constitucional de efeito
concreto, não possuindo característica de comando ou norma
programática.
Dito isto, imperioso salientar que inexiste, neste
particular, espaço para atuação discricionária do administrador público,
o qual deve ser pautar pela diretriz estabelecida na Lei Maior.
É certo que a Lei Complementar nº 173/2020, em seu
artigo 8º, estabeleceu uma série de entraves e impedimentos com [o)
objetivo de frear o aumento com as despesas de pessoal, contudo, a
determinação de aplicação de 70% (setenta por cento) dos recursos
alocados via FUNDEB no pagamento da remuneração e dos
vencimentos dos profissionais da execução básica possui índole
constitucional, estando em patamar superior aos ditames estabelecidos
por Lei Complementar.
Neste sentido já se manifestou O TCE-ES em aresto
assim vertido:
Parecer em Consulta 00029/2021-2 — Plenário - Processo:
03054/2021-1
FINANÇAS PÚBLICAS - AUMENTO DE DESPESA COM
PESSOAL -— PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM
EFETIVO EXERCÍCIO - ART. 212-A DA CF - ART. 8º DA LEI
COMPLEMENTAR 173/2020 - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA
NORMA CONSTITUCIONAL. 1. É possível o aumento de
despesas com pessoal exclusivamente para contemplar os
profissionais da educação básica em efetivo exercício,
conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal,
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acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, em razão
do Princípio da Supremacia da Norma Constitucional. 2. A
Emenda Constitucional nº 108/2020 acrescentou exceção às
proibições anteriormente estabelecidas no artigo 8º da Lei
Complementar nº 173/2020, com vistas à efetividade do
direito à educação. 3. É necessária a observância dos limites
e controles para à criação e O aumento da despesa com
pessoal expressamente previstos no ordenamento jurídico,
em especial a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (arts.
18a 23). 4. Os profissionais da educação básica em efetivo
exercício, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº
14.113/2020, são os profissionais previstos no artigo 61 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, além dos
profissionais de psicologia e de serviço social que atendam às
necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais, conforme
dispõe o artigo 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019. A tais profissionais da educação básica em efetivo
exercício destina-se O pagamento do limite mínimo de 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB.
No mesmo sentido segue O posicionamento do TCE-MG:
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. FUNDEB. CONCESSÃO
DE ABONO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
EM EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER
EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. OBSERVÂNCIA DE
REQUISITOS. É possível O pagamento de abono, com
recursos compreendidos na proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundeb, de
que dispõem o art. 212-A, inciso XI, da Constituição da
República e o art. 26 da Lei n. 14.113/2020, para os
profissionais da educação básica em efetivo exercício, em
caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua
remuneração, desde que sejam observados os seguintes
requisitos: previsão em lei, na qual deve constar Os critérios
regulamentadores do pagamento; prévia dotação na Lei
Orçamentária Anual - LOA e autorização específica na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do 8 1º, incisos
Ie II, do art. 169 da Constituição da República. [1 CONSULTA
n. 1102367. Rel. CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO.
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Sessão do dia 24/11/2021. Disponibilizada no DOC do dia
01/12/2021.
CONSULTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. QUESTIONAMENTO
JÁ RESPONDIDO. MÉRITO. FUNDEB. RECURSOS. APLICAÇÃO
DE NOVO PERCENTUAL MÍNIMO. REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AUMENTO DE
DESPESA. EQUILÍBRIO FISCAL. NECESSÁRIO ATENDIMENTO
AO ART. 212-A, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO A ÓRGÃO DO SISTEMA
DE ENSINO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI N.
14.113/2020.1. A formulação de questionamento já
respondido em consulta anterior, salvo quando o Conselheiro
entender pela necessidade de propor à revogação ou reforma
da tese vigente, impõe a inadmissão (total ou parcial) da
consulta, nos termos do inciso V do 8 1º do art. 210-B do
Regimento Interno.2. As vedações do art. 8º da Lei
Complementar nº 173/20 não obstam a aplicação do novo
percentual mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações
dos profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-
lo, seja necessário promover O reajuste de remuneração ou a
alteração da estrutura de carreira que implique aumento de
despesa no período compreendido entre 28/05/20 e
31/12/21.3. É recomendável que O gestor público avalie as
alternativas possíveis que melhor acomodem o cumprimento
do percentual mínimo de aplicação do Fundeb em
remunerações dos profissionais da educação básica com O
equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, à
salvaguardar, de modo global, a proporção entre receitas e
despesas, lançando mão, se necessário, da previsão contida
no $ 3º do art. 25 da Lei nº 14.113/20.4. É imprescindível,
para a não incidência das vedações do art. 8º da Lei
Complementar nº 173/20, que eventuais medidas que
aumentem a despesa com pessoal sejam adotadas
exclusivamente com O objetivo de atender ao disposto no art.
212-A, XI, da Constituição da República. 5. Os recursos
advindos do Fundeb podem ser utilizados para aquisição de
imóvel destinado a órgão do sistema municipal de ensino,
desde que observado o disposto na Lei n. 14.113/2020 -
sobretudo no que se refere ao mínimo a ser destinado à
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
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exercício - e nas demais normas de Direito Público porventura
aplicáveis. [CONSULTA n. 1098573. Rel. CONS. SEBASTIÃO
HELVECIO. Sessão do dia 20/10/2021. Disponibilizada no
DOC do dia 04/11/2021.
Impende ainda consignar que no mesmo sentido segue
[o) posicionamento adotado pelo TCE — CE!
PROCESSO TCE-PE Nº 21100950-7 RELATOR: CONSELHEIRO
VALDECIR PASCOAL MODALIDADE: Consulta EXERCÍCIO:
2021 UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de
Toritama
CONSULTA. NOVO FUNDEB. CONFLITO APARENTE DE
NORMAS. PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.
CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE EM
SITUAÇÕES ESPECIAIS E TRANSITÓRIAS. NECESSIDADE DE
LEI. 1. Diante de aparente conflito existente entre à norma
constitucional (Artigo 212-A da CF) e a norma legal (Artigo
8º da Lei Complementar n. 173/2020), há que prevalecer à
norma de maior nível hierárquico, no caso à estatuída na
Constituição. 2. A fim de se conferir a efetiva aplicabilidade à
norma constitucional expressa no artigo 212-A, inciso XI, da
Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional
108/20, regulamentada pelo artigo 26 da Lei 14.113/20, é
possível O pagamento de abono aos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, quando a medida tiver o objetivo
de assegurar aos referidos profissionais a percepção de, no
mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do
novo Fundeb, excluídos os previstos no inciso III do artigo 5º
da Lei 14.113/20. 3. O pagamento do abono deve ser
autorizado por lei específica, que deve dispor sobre o seu
valor, forma de pagamento e critério de partilha. Tal medida
pode ser adotada em caráter provisório e excepcional, apenas
em situações especiais e eventuais, não devendo ser utilizada
em caráter permanente. 4. Caso estejam ocorrendo “sobras”
significativas de recursos dos 70% (setenta por cento) do
Fundeb no final de cada exercício, essa situação pode
significar que O Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica necessita de revisão ou
atualização, de forma à absorver, sem sobras, Os 70%
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(setenta por cento) do Fundo no pagamento da remuneração,
sem a necessidade de uso de pagamentos sob a forma de
abonos.
Deste modo, à vista dos vastos fundamentos é que
encaminho o presente projeto de lei ao Poder Legislativo, rogando pela
sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10
(dez) dias do mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 053 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem € Projeto de Lei que, conforme
menciona a ementa, dispõe sobre O Complemento Constitucional do
FUNDEB e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura SE FAÇA EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, (URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO
ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Face ao exposto, nã certeza de contar com O apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O
ensejo para renovar Os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10
(dez) dias do mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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