materia nº 1692/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1692 de 21 de março de 1995.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir
Credito Especial, na Dotação Orçamentária e
dã outras providencias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir Credito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), no
Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 1.995, na seguinte Dota
ção Orçamentária.
ORGÃO/UNIDADE: 0209-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
FUNÇÃO: 11-INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 64-SERVIÇOS FINANCEIROS
SUB-PROGRAMA: 362-SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIRO
PROJETO/ATIVIDADE:2210-FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
COD. ELEMENTO: 3214-TRANSFERÊNCIA A FUNDOS
Art. 20- O recurso para abertura do Credito mencio-
nado no artigo anterior sera proveniente a anulação parcial da seguin
te dotação do Orçamento Programa de 1.994.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 0210-4120-1:16.91.575.1007-Ampliação de Equi-
pamentos e Instalações.
Art. 30- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês
de março de 1995.
nmb.