materia nº 1693/1995

ESTADO DE GOIÁS
É EO CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
LEI n9 1693 de 21 de março de 1995
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
Abrir Credito Especial, da Dotação
que específica e da outras providen -
cias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento ve
Trinta Mil Reais), no Orçamento Programa do Exercicio de 1995, a se
guinte Dotação Orçamentária.
ORGÃO/UNIDADE 0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA 60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
SUB-PROGRAMA 326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
PROJETO 1050 - CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL
COD. ELEMENTO 4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 20- O recurso para abertura de Credito mencio
nado no artigo anterior serã proveniente de anulação parcial da idota
ção orçamentária do exercício de 1995.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N9 0210- 4120- 16.91.575.1007- Ampliação de Equi
pamentos e Instalações
Art. 39- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mes de
março de 1995.
nmb.