materia nº 1696/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72 800-000
LEI nº 1696 de 11 de abril de 1995.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Credito Adicional suplementar pa
ra reforço do Orçamento Programa para
o exercício de 1995 e da outras provi
dencias."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte LEI:
Art. 190- Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a abrir um Crédito Adicional suplementar, ate o limite de
R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais), destinados a reforçar dota
ções previstas no Orçamento Programa do Município de Luziânia, para
o corrente exercício de 1995.
Art. 20- Os recursos para suplementação das
verbas mencionadas no artigo serão proveéênientes do excesso de arre-
cadação, considerando o ingresso de receitas que ultrapassarão 1º as
previsões contidas no Orçamento Programa para o exercício de 1995.
Art. 39- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de abril de 1995.