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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE DEZEMBRO DE 2021
“Altera 8 3º do art. 34 da Lei Orgânica do Município
de Luziânia-GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e Constitucionais,
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Presidente promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º O 8 3º do art. 34 da Lei Orgânica do Município de Luziânia-GO, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais
votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os
componentes da mesa que serão automaticamente empossados, observando-se o seguinte:
|— o mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, permitida a recondução
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;
Il - não se considera recondução a eleição Para o mesmo cargo em legislaturas diferentes,
ainda que sucessivas.”
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2021.
p 6 PA
ALSÚBHI BAKER CLOny Fertera
Prófesaasaramal . po
Vereador PAN
Câmara Mumirinal de Luzia.uz , Lá
Q Sd 7, a
Fone: (61) 36;
880 [=| www.luziania.go.leg.br 9] Eraca Nirson Carneiro Lobo, 34
entro, Luziânia-GO CEP 72800-060
PIER CAELTA NS EA
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