materia nº 1698/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72 800-000
LEI n9 1698 de 11 de abril de 1995
"Autoriza a contratação de Servidores
em Caráter Temporario de Excepcional
Interesse Publico."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a contratar atê 170 (cento e setenta) servidores para [o)
cargo de Agente de Administração Pública, Classe A-1, Referência 01,
em carater temporário, a fim de atender as necessidades da Secreta
ria de Educação.
4 19- Os servidores de que trata este antigo
atuarão nas diversas Escolas Municipais, localizadas em Zona Urba
na do Município.
$ 29- O prazo dos contratos de trabalho re
ferenciados neste artigo não poderão exceder a 31 (trinta e um) de
dezembro de 1995.
Art. 20- Esta Lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de abril de 1995.
DABTO Secretário
pod Secretario
nmb.