materia nº 3978/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3978 de 21 de setembro de 2017.
Autoria: Boaz Albuquerque
“Institui o dia do Trabalhador rural no
município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído o Dia do Trabalhador Rural no município de Luziânia.
Art. 2º. Anualmente o Dia do Trabalhador Rural será comemorado no dia 24 de
maio, data essa já constante do calendário nacional como sendo o Dia do Café.
Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de
Agricultura, propagar a divulgação da referida data comemorativa na imprensa
local, assim como realizar evento em homenagens aos trabalhadores rurais.
Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de setembro de
2017. Ea
ÁLVARO MURILO REIS RORI Presidente
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO - 1º Secretária
Pa A
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
—— e.