materia nº 1701/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72 800-000
LEI n9 1701 de 18 de abril de 1995.
"Autoriza a contratação de servidores em
carater temporário de excepcional inte
resse publico."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te LEI: ' u
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a contratar atê 18 (dezoito) servidores para o Cargo de Agente
de Administração Pública, Classe A-2, referência 08, em carater tempo
rário, a fim de atender necessidades da Justiça Eleitoral.
8 19- Os servidores de que trata este artigo
atuarão à disposição da Justiça Eleitoral, no recadastramento dos elei
tores inscritos na 139a. Zona Eleitoral, distritos de Valparaizo e No
vo Gama.
8 29- O prazo dos contratos de trabalho refe -
renciados neste artigo, não poderavexceder a 60 (sessenta) dias.
Artij29= Esta Lei entrara em vigor na data Ide
sua publicação, com efeito retroativo a partir de 27 de março de 1995.
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do
mês de abril de 1995.
. SAMPAIO-29 Secretârio.
nmb.