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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3977 de 21 de setembro de 2017.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Institui como dia municipal de Atenção
à Saúde do Idoso, o dia 27 de fevereiro,
no município de Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído a semana do idoso, que será do dia primeiro de outubro
ao dia sete de outubro, devendo o municipio garantir ações e projetos na rede
de saúde, bem como na rede de ensino, e ainda através de parceria com o
desporto e lazer, de forma a garantir a semana especifica para atenção à saúde
do idoso.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal, por intermédio de seu órgão competente, se
encarregará de regulamentar o cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de setembro de
2017.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
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JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO -- 4º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (611 3621-3452 win hizianta na lan hr
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