materia nº 9/2021

» CÂMARA
&* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovação”
EMENDA ADITIVA
“Acrescenta os Artigos 90-A, 90-B e 90-
C ao Projeto de Resolução Nº 08 de
2021, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Luziânia e revoga a Resolução Nº 586
de 20 de maio de 2010.”
Acrescenta os artigos 90-A, 90-B e 90-C, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
HS Seção |
Das disposições gerais
Art. 90-A - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 41 (uma)
Procuradora Especial da Mulher e de 2 (duas) procuradoras adjuntas, designadas
mediante portaria pelo Presidente da Câmara, a cada 2 (dois) anos, no início da
sessão legislativa.
81º - As Procuradoras adjuntas terão a designação de primeira e segunda
Procuradora Adjunta, e substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus
impedimentos e colaboração no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
$2º- Não havendo mulheres para compor o cargo de Procuradora Especial e
Procuradora Adjunta, poderá ser nomeado vereadores.
83º A Procuradoria Especial da Mulher funcionará numa sala da Câmara Municipal
e, caso não possua este espaço, poderá funcionar no gabinete da vereadora que
ocupar o cargo de Procuradora Especial.
Rai Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwmuluziania go leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
“Fé. Trabalho e Renovação”
Art. 90-B - Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais
efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
| — Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal, estadual
e municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional;
Il — Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para mulheres;
Ill - Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher,
bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Art. 90-C - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial
da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de dezembro de
2021.
. pics Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwmwluzianiago.leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060