materia nº 1/2021

CPI- COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUERITO
RELATORIO FINAL DE INVESTIGAÇÃO
Instituto IPASLUZ Saúde e Previdência
DR. DÊÉNIS MEIRELES - Presidente
INTEGRANTES: DIOSCLER LIMA FERREIRA - Relator
LUCIANO BRAZ (membro)
PROFESSOR MARCUS (membro)
WALTINHO (membro)
Luziânia-GO
Dezembro de 2021.
1- CARACTERIZAÇÃO DA COMISSÃO:
Esta Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI foi criada a requerimento do
vereador Dr. Dênis Meireles e assinatura de outros 13 vereadores, com base no art.
148/157 do regimento desta Casa de Leis, com a finalidade de se fazer a apuração
de fatos determinados ou denúncia sobre a suspeita de gestão fraudulenta em fundos
de investimento com recursos financeiros públicos do Instituto IPASLUZ Saúde e
Previdência no Período de 2012 a 2020,
O pedido da CPI se fez justificado devido denúncias e após busca e apreensão
realizadas pela Polícia Federal na sede do Instituto IPASLUZ Saúde e Previdência na
manhã do dia 25 de fevereiro de 2021.
Foi juntado no requerimento da CPI documentos oriundos do pedido de
impeachment protocolado nesta casa de leis no mandato anterior, que não fora
pautado e nem apreciado, dando publicidade ao ato.
2- DAS NOMEAÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO E DOS
TRABALHOS A SER REALIZADOS:
A Comissão foi nomeada, através de Ato da Presidência da Câmara Municipal
de Luziânia nº. 17, no dia 20 de abril de 2021, onde foram nomeados os membros e
suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito, concedendo o prazo de quinze dias
para sua instalação.
Em seguida no dia 22 de abril de 2021, foi nomeado pelo Presidente da Casa ,
de Leis os servidores, Clerio José Rodrigues e Matthews de Abreu Leite Mascarenhas,
para auxiliar o trabalho da comissão, na condição de oficial ad doc e escrivão
respectivamente, portaria nº. 4921 de 22 de abril de 2021.
Após nomeação dos membros da comissão e funcionários para auxiliar nos
trabalhos, foi dado ciência aos nomeados, no dia 27 de abril de 2021, onde foi
instalado a primeira reunião para dar início aos trabalhos, onde todos aceitaram as
devidas nomeações e comprometeram a desenvolver os trabalhos com isenção e
imparcialidade, cumprindo a rigor o regimento desta casa de Leis.
Por ato do Presidente da Comissão, após ouvir os demais membros, foram feitas
as convocações para prestarem depoimentos, testemunhas e os investigados. Todos
Os depoimentos foram registrados através de documentos, termos de Depoimentos e
gravações.
3-CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS INVESTIGADOS:
Se investiga a possível omissão ou dolo, nos cuidados necessários com
recursos financeiros do IPASLUZ Previdência ao fazer aplicações em fundos de
investimentos.
Justifica tal investigação, dentro de um contexto geral, em virtude de
afastamento do ex-prefeito Cristóvão Vaz Tormin e do Superintendente do Ipasluz,
Fabiano Pacífico, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e por
investigação por parte da Polícia Federal no referido instituto.
Tais fatos imputados aos investigados, por si só, são demasiadamente graves,
na medida que afronta a dignidade e o decoro dos cargos, devendo serem na medida
das provas apuradas responder pelas ações e omissões sobre a existência de
infrações politico-administrativas.
Os fatos aqui elencados, por sua natureza mostram de forma clara e evidente
que os investigados, causaram prejuízos ao Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município.
Por outro lado, as irregularidades apontadas junto ao IPASLUZ geram prejuízos
até a presente data, pois houve a suspensão da emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária — CRP, impedindo o recebimento de transferências de
recurso da União.
As provas apontam que o ex-prefeito Cristóvão Vaz Tormin e sua vice Edna
Aparecida deixaram de realizar repasses de contribuições previdenciárias e patronais
descontadas dos servidores, prejudicando o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Luziânia — IPASLUZ, sendo omisso, enquanto chefe do
Poder Executivo local, nas ações praticadas pelo ex-superintendente, Fabiano
Pacífico, estando hoje o Município com dificuldades de fazer o repasse, com projeto
junto a esta casa de Leis de parcelamento do débito.
O investigado Cristóvão no exercício de sua função deixou de realizar repasses
e devidas transferências para o órgão previdenciário municipal, tais provas são
robustas através de documentos e declarações anexas, da lavra da Tesouraria da
prefeitura, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social.
Com relação ao IPASLUZ Saúde, os fatos com maiores caracteristicas expostos
no depoimentos foram em relação a contratação de serviços terceirizados, com ou
sem licitação. Também fatos como a falta de desconto por parte de servidores que
utilizaram as guias para serviços médicos conveniados. Outros fatos foram os
pagamentos para a Clinica CEME e para a UNIMED.
4-ANÁLISE DOS FATOS:
Sobre o Instituto IPASLUZ Previdência, o mesmo precisa manter uma
arrecadação para ser autossustentável (retorno monetário suficiente). Sua
arrecadação é através das contribuições dos servidores públicos do município de
Luziânia. Mas se faz necessário manter o dinheiro arrecadado aplicado em
investimentos para se preservar das perdas com a inflação.
Foram analisados nos depoimentos as justificativas sobre os preceitos a serem
seguidos em relação ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para
investimentos. Os investimentos se fazem necessários para a Meta RPPS ou Meta
Atuarial. A meta atuarial é definida por meio da combinação de uma taxa de juros e
um índice inflacionário, no caso o IPCA (Índice de preços no consumidor) . A primeira
garante o retorno real, e o segundo, a atualização dos valores para preservação do
poder aquisitivo para que sempre seja viável a sua manutenção.
4.1. DOS VALORES,
Segundo depoimento no dia 08 de dezembro de 2021, o Senhor ex-
superintendente Fabiano Pacífico declarou que pegou o Instituto IPASLUZ
Previdência com cerca de R$ 38 (trinta e oito) a R$ 39 (trinta e nove milhões de reais),
e entregou com cerca de R$ 50 (cinquenta) a R$ 52 (milhões de reais).
Já sobre o Instituto IPASLUZ Saúde foi declarado pelo senhor Ricardo Roriz
Leite Medeiros, atual superintendente da pasta, que ao assumir em 02/02/2021
encontrou em caixa cerca de R$ 3 milhões de reais, valores inexatos, mas com dívidas
a pagar com o Hospital Santa Luzia na média de R$ 900 (novecentos mil reais).
4.2. MANIFESTAÇÃO DO —INVETIGADO FABIANO E
T HA
Foram realizadas oitivas com diversas testemunhas e do investigado Fabiano
Pacífico, ausente o Investigado Cristóvão Vaz Tormin, onde apresentaram seus
argumentos e se colocaram a disposição a responder todas as perguntas da
comissão.
Sobre o Instituto IPASLUZ Previdência, foram solicitadas Atas das Reuniões
dos Conselho de Investimentos e do Conselho Deliberativo, (não encontradas em
poder do Instituto), onde nestas reuniões segundo depoimentos do ex-
superintendente do Instituto IPASLUZ Previdência, o Srº Fabiano Pacífico, que
segundo ele, foi seguindo as normas contidas na Resolução CMN nº 3.922 de
25/11/2010 para todas as decisões sobre investimentos, e que foram debatidas e
4
decididas nestas reuniões as aplicações. E que essas aplicações nos fundos de
investimentos só eram feitas após o aval destes.
Já sobre o Instituto IPASLUZ Saúde, foi declarado pelo senhor Ricardo Roriz
Leite Medeiros, atual superintendente da pasta, como testemunha falou que
encontrou irregularidades referente a pendências financeiras; como débitos não
descontados do servidor Sr. Gilmar, cerca de R$ 56 (cinquenta mil reais). Outro débito
relatado pelo Sr. Ricardo Roriz, foi do ex-servidor falecido Sr. Valcir, na média de R$
150 (cento e cinquenta mil reais).
Prestou depoimento como testemunha, o Srº Jesus Rodrigues dos Santos, ex-
superintendente do IPASLUZ Saúde, relatou que o órgão sempre tem uma
subordinação ao chefe do executivo, na pessoa do prefeito.
Compareceu na condição de testemunha o Sr. Ravel Vaz Meireles, nomeado
como superintendente do IPASLUZ Previdência desde janeiro de 2021 pelo atual
chefe do excutivo, Sr. Diego Vaz Sorgatto. O Sr. Ravel ainda relatou que também é
primo do ex-prefeito Cristóvão Vaz Tormin.
O Sr. Pablo Meireles de Souza, servidor efeitvo no IPASLUZ, prestou
depoimento como testemunha e como Ex-Presidente da Comissão Permanente de
Licitação do IPASLUZ Saúde no período de 2015 até 2017. E mesmo foi nomeado
pelo ex-superentendente do IPASLUZ Saúde. O mesmo relatou que os processos de
licitação já chegava pronto, que nunca fez tomada de preços ou outro procedimento
de preparação das licitações, inclusive nunca participou de reunião como presidente
da comissão. a
Testemunhou na CPI o Sr. Carlos Henrique Pereira, servidor atual como
assessor contábil desde outubro de 2013 no Instituto IPASLUZ Previdência.
Relatando que hoje o instituto tem o patrimônio de R$ 42 (quarenta e dois milhões de
reais). Mensalmente a receita financeira não é superavitária, com déficit médio
mensal de R$ 600 (seiscentos mil reais). Quando falta dinheiro, é feito resgate nos
investimentos.
O Sr. Lusmar Sardinha da Costa também se fez presente na CPI na condição
de testemunha. O mesmo relatou como era a ações do Instituto IPASLUZ Previdência
em sua época no instituto de 2009 a 2012. Foi deixado quase R$ 40 (quarenta milhões
de reais), como montante deixado no final de sua função como superintendente em
abril de 2012. A testemunha relatou que no início de suas funções como
superintendente, o montante re recursos do instituto era de apenas R$ 16 (dezesseis
milhões de reais).
4.3. DOS FUNDOS VEDADOS E SUAS APLICAÇÕES
Observa- |
ma a Provas apuradas, que o ex-superintendente não
4. do Ministério da Previdânci
ncia, aplicando os recursos
ori i i
Tundos do Ipasluz Previdência em fundos vedados, que com certeza gerou e gerará
a Ju do ao erário, Seja por culpa ou dolo, e em caso de culpabilidade deverá
sponder civil e criminalmente nos moldes elencados na legislação pátria.
O Senhor Fabiano Pacífico afirma que na época dos investimentos esses mesmo
fundos não eram vedados, bem como alegou que parte dos investimentos foram
adquiridos da gestão anterior.
Nota-se que durante a gestão dos investigados, boa parte dos recursos da
Previdência foram aplicados em fundos vedados, pois há vedação legal para tal
operação, em decorrência do risco operacional e da ausência de credibilidades
destes.
Observa-se ainda, que não existem nos arquivos públicos, documentos que
atestem anuência dos Conselhos de Previdência sobre os investimentos de recursos
financeiros do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Luziânia-Go. Entretanto, o Sr. Fabiano afirmou que estes documentos se encontram
no TCM.
Os avisos analíticos que acompanham a presente denúncia demostram que as
deduções de rendimentos de aplicações financeiras entre os anos de 2013 a 2019,
geraram um prejuízo em deduções na ordem aproximada de R$ 13.000,00 (treze
milhões de reais). Isso quando se fala de deduções. Não entram nessa conta os
valores que ainda se encontram aplicados nos Fundos Vedados.
Portanto, quando se trata dos valores aplicados, há um pseudo investimento,
pois no final das contas os valores na sua maioria foram aplicados em fundos vedados (
por lei e que jamais serão liquidados, gerando sobremaneira prejuízos ao erário e
Jesão aos funcionários públicos do Município, ou seja, consta na sua contabilidade
como saldo, porém sem nenhuma eficácia positiva.
4.4. DA RESPONSABILIDADE DO SENHOR FABIANO PACÍFICO.
O investigado agiu com irresponsabilidade na gestão deste fundo, sem falar
que mesmo estando exonerado do cargo interagiu com investidores através de e-mail,
o que não é correto em razão da sua exoneração.
Por vezes o ex-superintendent
E & pagou no seu próprio contra i
y e che: “|
saarais + Sem nenhum processo administrativo, gerando lesão ao cofre pin
valor apurado de R$ 151.086,66 (cento e cinquenta e um mil, oitenta e Em ds e
dezesseis centavos), ale: fo) eis reais e
, .
gando que o process mini Apr
pagamento. p o administrativo é a própria folha de
a tu A documentação anexa aponta que não houve qualquer desconto nos valores
o previdenciário. Isto é, mesmo tratando de suposto saldo salarial, não há
desconto de valores para o Instituto de Previdência — Ipasluz, ou até mesmo retenção
do imposto de renda.
O investigado fez aplicações em possíveis fundos vedados em desacordo com
a legislação pátria e resolução nº. 4.604/17, do Ministério da Previdência, não
existindo até a presente data anuência dos Conselhos de Previdência sobre os
investimentos de recursos financeiros do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Luziânia-GO.
Não foi realizado nenhum processo licitatório entre os anos 2015 a 2019, em
qualquer modalidade, em alguns processos licitatórios, conforme declaração do
presidente da comissão permanente de licitação anexa.
Não cobrou de forma administrativa ou judicial os repasses obrigatórios do
Município ao Instituto, gerando passividade e concordância com poder executivo,
gerando prejuízos ao Instituto Ipasluz Previdência.
Não atendeu o auditor fiscal em sua auditoria direta junto ao lIpasluz
Previdência na medida que deixou de apresentar os documentos solicitados, fato este
comunicado ao ex-prefeito Cristovão Vaz Tormin, que por sinal não tomou nenhuma
providência, e com isso houve a suspensão do Certificado da Regularidade
Previdenciária CRP, impedindo transferência de recurso da União, funcionando hoj
sob liminar.
O auditor apontou irregularidade quanto ao equilibrio financeiro e atuarial,
irregularidade quanto a adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis
aplicados ao setor público, irregularidades quanto ao envio de informações e dados
contábeis; irregularidade quanto ao demonstrativo de informações previdenciárias e
repasses; irregularidade quanto ao demonstrativo da política de investimentos.
4.5. DA RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO CRISTOVÃO VAZ
TORMIN
Sabe-se que o Prefeito é agente político responsável pelo ramo executivo de
uma unidade de Governo autônoma: o Município.
L7
O Prefeito, como res à
, ponsável final pelo
Municipal, d aa ; que acontece na Admini abli
areias o dirigir toda máquina da prefeitura, com auxílio da ua o om
6 dos responsáveis pelos diversos setores, seja da admini equipe de
seja da administração indireta. » Seja da administração direta,
Pors i i i
responsabilidade morado máxima da direção da Administração municipal, detém a
politico-administrativa final pelos atos de sua administração, tanto
dos que p tic: p
s te o d
,
aticou essoalmen corr os eu foram praticados pelos s
Portanto, todas as responsabilidades administrativas, direta ou indiretamente
são de responsabilidade do Prefeito, seja pelo desempenho de suas funções ou pelo
dever de direção ou supervisão de sua equipe de trabalho.
O Poder Judiciário já sedimentou o entendimento sobre a responsabilidade do
Prefeito por ato dos seus prepostos; o Tribunal de Contas da União também já
sedimentou esse entendimento, sendo o Prefeito responsável pela escolha de seus
subordinados e pela fiscalização dos atos por estes praticados.
É cediço que o ex-prefeito tinha conhecimento das possíveis irregularidades
apontadas junto ao Ipasluz Previdência e mesmo sendo notificado quedou-se inerte,
fato que não contribui para uma gestão eficiente e em defesa do interesse do servidor
público.
Houve ausência de repasse de contribuições previdenciárias através de Lei
Municipal nº. 2.444, de 28 de dezembro de 2011 e os documentos que seguem anexos
firmados pela Tesouraria da Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e Fundo de
Assistência Social afirmam que houve desconto sem o devido repasse.
Sendo assim, as irregularidades apontadas ao ex-superintendente do Ipaslu
Previdência e Saúde naturalmente devem recair sobre o ex-prefeito, pois cabe a
gestor maior do Município o dever de gerir, zelar e cuidar dos interesses públicos.
4.6. DO INÍCIO E FINALIZAÇÃO, DO PRAZO ESTABELECIDO, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA.
a
O processo teve seu início através de denúncia legitima apresentada pelo
Vereador Dr. Dênis Meireles, com anuência de assinaturas de treze vereadores, foi
nomeada comissão pelo Presidente da Câmara dando o prazo de quinze dias para a
instalação.
Compareceu aos trabalh
os da CPI somente o investigad i fi
acompanhado do seu advogado no dia e hor ja Va gusenh O
. . a designado para sua oitiva, ausente o
ex-prefeito Cristovão Vaz Tormim. º ? o
Por fim, foi oportunizado apresentação de defesa ou juntada de documentos no
prazo de cinco dias por parte dos investigados, mantendo-se inertes.
5. CONCLUSÃO:
No decorrer de todo o trabalho realizado por essa comissão foi verificado por
essa CPI que o ex-Superintendente Fabiano Pacífico agiu com a devida omissão e
possível dolo aos cuidados necessários ao se fazer aplicações em fundos vedados e
de risco no mercado.
E mais, Sr. Fabiano pagou “diferenças salariais”, sem nenhum processo
administrativo e sem os descontos previdenciários e de imposto de renda.
Neste passo, o ex-Prefeito Cristóvão Tormin deverá responder solidariamente
pelos atos praticados pelo seu subordinado conforme o recente entendimento
jurisprudencial, o que inclusive pode ser aprofundado pela autoridade investigadora »
entenda pertinente.
Portanto, resta patente que houve irregularidades quanto ao equilibrio a O
financeiro e atuarial; irregularidade quanto a adoção do plano de contas e ENS
procedimentos contábeis aplicados ao setor público; irregularidades quanto ao envio
de informações e dados contábeis; irregularidade quanto ao demonstrativo de
informações previdenciárias e repasses, irregularidade quanto ao demonstrativo da
política de investimentos
Sendo assim, remetemos esse relatório ao presidente da Câmara Municipal de À
Luziânia, dando conhecimento ao Plenário desta Egrégia Casa de Leis e
posteriormente remessa integral ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para as
providencias necessárias.
PLENÁRIO José Eq!
de 2021, RODRIGUE
VA REIS,ads 14 dia dá
(ido ici 4
ur Midia
IOSCLER LIMA FERREIRA
Relator
DR. DÊÉNIS MEIRELES - Presidente
DIOSCLER LIMA FERREIRA ; Relator
LUCIANO BRAZ (membro) (iu
INTEGRANTES:
fyo
Qu
PROFESSOR MARCUS ) ho
WALTINHO (membro)