CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.898 de 15 de dezembro de 2016.
Poder Executivo
“Dispõe sobre aprovação da Tabela de
Valores Venais dos Imóveis localizados nas
zonas de expansão Urbana e Rural do
Município de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro quadrado dos terrenos e
das construções localizadas no município de Luziânia, Estado de Goiás, constantes
dos Anexos | e Il desta Lei, para efeito de lançamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU e Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis — ITBI, para
o exercício de 2017.
Parágrafo único. Os valores resultantes do lançamento ocorrido no exercício de
2016, serão corrigidos monetariamente em 11% (onze por cento) correspondente ao
IPC-SEGPLAM-GO, acumulados em 30 de novembro de 2016 acrescidos de 4%
(quatro por cento), de reajuste real.
Art. 2º. A metodologia para apuração dos Valores Venais dos Terrenos e
Construções, deverá ser a mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerando
os seguintes fatores:
| — Área do terreno, seu aproveitamento horizontal e vertical, os equipamentos
urbanos e os serviços públicos existentes nos logradouros.
Il — Os valores básicos do metro quadrado das construções, para apuração da base
de cálculo do IPTU para o exercício de 2017, são os seguintes:
a) — Edificações de até 70m?-----......... nn R$ 196,32
b) — Edificações de 71m? a 150m2---........n non R$ 343,70
c) — Edificações acima de 150m?--------......... nono R$ 477,45
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Ill- Nos loteamentos e logradouros sem urbanização será cobrado o valor estipulado
na alínea “a” do inciso Il, por metro quadrado da construção, independentemente do
tamanho da edificação.
Art. 3º. Na apuração da Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI das áreas urbanas e de expansão urbana será considerado pela
Divisão de Fiscalização Tributária, os requisitos básicos relacionados à localização
do terreno, a área edificada, bem como os demais melhoramentos públicos
existentes no local do imóvel.
Parágrafo único. A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI, para os imóveis localizados na zona rural, será considerada as constantes do
anexo Il desta Lei.
Art. 4º. A Unidade Fiscal de Luziânia — UFL, fica corrigida a partir de 1º de janeiro de
2017 nos moldes definidos no parágrafo único, art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A Unidade Fiscal de Luziânia — UFL, aplica-se a todos os tributos
municipais, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º. O contribuinte que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, à
vista, até 31 de março de 2017, terá desconto de 20% (vinte por cento) e até 28 de
abril desconto de 10% (dez por cento), até 31 de maio, valor original sem desconto,
desde que o valor não seja inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
Parágrafo único. Os descontos e datas para pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, observado o interesse da Administração poderão ser
alterados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Caso o contribuinte manifeste interesse, o imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, desde que a última parcela tenha vencimento até 31 de dezembro de
2017.
Parágrafo único. As parcelas previstas no caput deste artigo não poderão ser
inferiores a R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 7º. A multa por atraso no pagamento dos tributos municipais será 2% (dois por
cento) a partir de 1º de junho de 2017, acrescida de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês ou fração.
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Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de fevereiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de dezembro de 2016.
NÍCETO PEREIRA - Presidente
o si TAVARES DOS SANTOS - 1º Secretária
” EDVAN RORIZ - 2º Secretário
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