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RA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
APROVADO EM Lica DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
COMISSÃOVDE 09 NS THEUÇÃOAISTIGA REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA
PRESIDENTE:
4º SECRETÁRIO:
“Modifica o caput do art. 174, do Projeto de
Resolução de autoria da Mesa Diretora que, Dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Luziânia e revoga a Resolução nº 586 de 20 de maio
de 2010.”
- Modifica o caput do art. 174, do Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que,
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia e revoga à
Resolução nº 586 de 20 de maio de 2010, que passa à ter a seguinte redação:
Art. 174. O prazo para a apresentação de emenda, contado a partir da aprovação
do projeto em primeiro turno, será de 5 (cinco) dias úteis quando de autoria de
vereador, de 45 (quarenta e cinco) dias quando de autoria da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação e de 20 (vinte) dias quando de autoria das demais Comissões
Permanentes, salvo para Os projetos de elaboração legislativa especial.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de
2021.
A COSTA MEIRELES
Presidente
LUCIANO JÓSÉ BRAZ DE QUEIROZ
-Presidente
Membro
NELSON D'APARECIDA MEIRELES
Membro
MARCUS ANTO f A SILVA
ani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
ww luziania.go-leg.br [9] Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
Fone: (61) 3622-1880
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