materia nº 30/2021

Eh) CÂMAR Acomissão de Constituição, justiça. Redaça:
SA, MUNICIP Abiroitos Humanos e Segurança Pública para
á LUZIÂNIA-GO peniana
Câmara Municipal de Luziânia
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e 191, inciso |, alínea “a” do Projeto de
AMARA MUNICIPAL El , ninar Resolução de autoria da Mesa Diretora que
RESIDENTE; e “dispõe sobre o Regimento Interno da
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No Câmara Municipal de Luziânia e revoga a
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Resolução n.º 586, de 20 de maio de 2010.
Modifica a redação dos artigos 190, inciso V e 191, inciso |, alínea “a” do Projeto de
Resolução de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Luziânia e revoga a Resolução n.º 586, de 20 de maio de -
2010, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 190.
omissis
V — quando for nominalmente citado por outro Vereador de forma
- agressiva, pejorativa ou constrangedora.
Art. 191.
omissis
a) quando o Vereador for nominalmente citado por outro de forma
agressiva, pejorativa ou constrangedora;
EE NES PLENÁRIO JOSE RODRIGUES DOS REIS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
2 SES dezembro de 2021.
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E— Eg3 Vereador
o Es Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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