materia nº 3976/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3976 de 21 de setembro de 2017.
Autoria: Boaz Albuquerque
“Torna obrigatório o fechamento de
valas e buracos abertos por empresa
pública ou privada, nas vias públicas do
município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, a
providenciar o fechamento de valas ou buracos abertos em vias públicas.
Art. 2º. As empresas notificadas pelo Executivo, terão prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, após notificação, para procederem aos reparos pelos danos
causados.
Art. 3º. As empresas que não atenderem as notificações do Executivo, serão
autuadas em:
| - multa no valor de 02 (dois) salários mínimos;
Il - multa de 04 (quatro) salários mínimos em cada caso de reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA-MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de setembro de
2017. ;
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
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JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO -— 1º Secretária
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES - 2º Secretária
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