INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ASSUNTO: VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.396 DE 23 DE NOVEMBRO
DE 2021
EMENTA: Veto integral ao Autógrafo de Lei nº
4.396, de 23 de novembro de 2021 que dispõe
sobre a alteração do art. 50 da Lei Municipal nº
3.119 de 03 de janeiro de 2008.
Ao Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro
72.800-060 — Luziânia — GO
Senhor Presidente,
Cabe-me informá-lo que o Autógrafo de Lei nº 4.396, de 23 de
novembro de 2021, que dispõe sobre a alteração do art. 50 da Lei Municipal nº
3.119 de 03 de janeiro de 2008 foi integralmente vetado, pelos fatos e motivos
de direitos que passamos a expor:
1. Razões do veto:
Trata-se de análise jurídica sobre a constitucionalidade e
legalidade do Autógrafo de Lei nº 4.396, de 23 de novembro de 2021, de
iniciativa do Poder Legislativo do Município de Luziânia — GO.
O presente Autógrafo visa estabelecer nova redação ao art. 50
da Lei Municipal 3.119 de 03 de janeiro de 2008, cujo texto descrevia o conceito
de vencimentos, qual seja, “Vencimentos é a soma do vencimento com as
vantagens de natureza permanentes estabelecidas em lei” alterando para a
seguinte redação: “O salário base do servidor público municipal não poderá ser
inferior ao mínimo nacional, não importando as vantagens adquiridas, devendo
somar o vencimento com as vantagens de natureza permanentes estabelecidas
em lei”.
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Pois bem, sob a ótica formal, constata-se que é o Prefeito que
tem competência exclusiva para legislar sobre matéria a Criação, transformação
ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e
Autárquica ou aumento de sua remuneração, como preconiza o art. 77,1], da Lei
Orgânica do Município.
Portanto, é certo que compete ao Prefeito Municipal, figura que
exerce as funções de governo relacionadas ao planejamento, organização e
direção de serviços da municipalidade, eleger as prioridades e decidir quais
ações governamentais, diretrizes e metas deverão ser estabelecidas para
atender ao interesse do funcionalismo público, havendo, portanto,
inconstitucionalidade quanto à competência na apresentação do Projeto de Lei
que ocasionou o presente Autógrafo.
Pela ótica material, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
aprovou, as súmulas vinculantes 15 e 16, ambas referem-se à remuneração de
servidores públicos. A primeira delas trata do cálculo das gratificações no
Serviço Público, enquanto que a segunda determina que o total da
remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo.
Súmula Vinculante 15 - "O cálculo de gratificações e outras vantagens não
incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor
público”.
Súmula Vinculante 16 - "Os arts. 7º, IV, e 39, 8 3º (redação da EC 19/98),
da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor
público”.
Consoante verifica-se da previsão legal contida no art. 49 da
Lei Municipal 3.119 de 03 de janeiro de 2008, o vencimento do servidor não
pode ser inferior ao salário mínimo nacional, sendo que o vencimento do
servidor compreende a retribuição pelo efetivo exercício do cargo público, com
valor fixado em lei.
Já o termo salário base o qual se pretende estabelecer como
parâmetro o salário mínimo, se destina ao pagamento de empregados públicos,
admitidos sob o regime jurídico trabalhista contratual, sujeitos à CLT, razão
pela qual sequer há descrição do seu conceito no regime dos servidores
públicos do Município de Luziânia.
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Ademais, o 81º do art. 1º da LRF menciona que a
responsabilidade na gestão fiscal compreende a prevenção de riscos e a
correção de desvios, com a finalidade de se manter o equilíbrio das contas
públicas, in verbis:
Art. 1ºEsta Lei Complementar estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo
no Capítulo Il do Título VI da Constituição.
8 1ºA responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão
de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
O art. 16 da mesma Lei, por seu turno, informa que:
Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
| - estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1ºPara os fins desta Lei Complementar,
considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a
despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
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Il - compatível com o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias, a despesa que se
conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
8 2ºA estimativa de que trata o inciso |
do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a
despesa considerada irrelevante, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
8 42 As normas do caput constituem condição
prévia para:
|- empenho e licitação de serviços, fornecimento
de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o 8 3º do art. 182 da Constituição.
Logo, é necessário evidenciar que o aumento da base de
remuneração do servidor público impede o cumprimento de uma gestão
financeira responsável, tendo em vista a importância da transparência no que
concerne ao dispêndio daquilo que se aprova em lei, a fim de se saber se há
lastro fiscal suficiente para se sustentar o impacto orçamentário e financeiro que
incidirá sobre a folha de pagamento.
2. Conclusão
Diante do exposto, manifesto-me pela inconstitucionalidade do
Autógrafo de Lei e, por consequência, opino pelo seu veto, porquanto
inconstitucional tanto sob o aspecto formal, contendo vício de iniciativa, por violar
o Princípio da Separação dos Poderes e o art. 77, | da Lei Orgânica Municipal,
quanto material, por ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus arts. 1º
e 16.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias
do mês de dezembro de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EI Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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