A Comissão de Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Camara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO, aos; ! !
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
“Unifica a denominação das unidades
escolares da Rede Pública de Ensino
Municipal de Luziânia”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município,
e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam unificadas as denominações das unidades de ensino da Rede
Pública Municipal, conforme segue:
| - As escolas que atendam alunos da Educação Infantil, seja em turno matutino,
vespertino ou integral, passam a se denominar Centro Municipal de Educação
Infantil - CMEI;
Il - As escolas que atendem alunos do Ensino Fundamental ou Ensino
Fundamental e Educação Infantil, seja em turno matutino, vespertino ou integral,
passam a se denominar Centro Municipal de Educação Básica — CMEB;
III - As escolas que atendem alunos do Ensino Especial, passam a se denominar
Escola Municipal de Educação Especial - EMEE;
Parágrafo único. As escolas polos rurais manterão a denominação atual.
Art. 2º Os nomes das pessoas homenageadas nas unidades escolares de toda
a rede permanecem os mesmos, sendo que as denominações de que tratam os
incisos do artigo anterior comporão o nome das respectivas unidades,
antecedendo o nome homenageado, conforme anexo | desta Lei.
Art. 3º Caberá aos respectivos Conselhos Escolares a retificação dos
documentos junto ao Conselho Municipal de Educação e demais órgãos
necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
(quatorze) dias do mês de janeiro de 2022
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ANEXO | - NOME DAS ESCOLAS COM NOVA DENOMINAÇÃO
NOVA DENOMINAÇÃO
ENDEREÇO
Centro Municipal de
Educação Infantil Antônio
Sebastião da Silva
Av.Governador José Feliciano Ferreira
Quadra CM Lt.03
Centro Municipal de
Educação Infantil Carlinda
Rosa de Barros Machado
Qd. 02, Rua 10, Lt. J, Parque São José —
Mingone |
vw
Centro Municipal de
| Educação Infantil Célia dos
Santos Oliveira de Jesus
Rua Casper Libero, Quadra 60, Lotes A e 14,
Jardim Ingá
Centro Municipal de
Educação Infantil Cláudia
Rosa Gomes Peixoto
Rua 13, Qd. 260, Lt. 01 A 16, Pq. Estrela
D'alva IV
Centro Municipal de
Educação Infantil Debora
Gomes de Azeredo
R. Mococa, Qd. 35 Lts 15/17- Jardim Zuleika
Centro Municipal de
Educação Infantil Dona Luzia
Pereira dos Santos
Rua Luiz Jardim, Qd. 29 - Jardim Brasília Sul
Centro Municipal de
Educação Infantil Dona
Nenzica
Rua São Benedito, Nº 25, Centro
Centro Municipal de
Educação Infantil
Educandário Maria de
Nazaré
Rua 23, Qd. 272, Lote 16 - Parque Estrela
Dalva lv
Centro Municipal de
Educação Infantil Estrela de
Belém
Av. Dr Kisleu Dias Maciel, Qd 02 Lt 17/18 -
Parque Estrela D'alva Il
10
Centro Municipal de
Educação Infantil Ivo Julio
Meireles
Av. Gilberto Freire, E/Q 190 E 203 - Entre
Dalva Ill e Vila Guará
11
Centro Municipal de
Educação Infantil Jardim do
Eden
Av. Neylo Rolim, Qd. 70, Lts 26/27 - Parque
Alvorada |
12
Centro Municipal de
Educação Infantil José
Antônio da Rocha
Qd. 607, Lotes 1 A 20 - Parque Estrela Dalva
x
13
Centro Municipal de
Educação Infantil Lourdes
Salomão
Rua 18, Qd. 57, Lote 12 D - Parque JK
14
Centro Municipal de
Educação Infantil Patrícia
Av Alameda Santa Maria Esq C/ Rua Delfino
Curado - Setor Fumal
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Prado Monteiro Seixo de
Brito
Centro Municipal de
Educação Infantil Professora R.30, Qd 27, Lt 10 - Setor Mandú Il
15 Aglaia Lima Costa
Centro Municipal de x
Educação Infantil Professora Rua João Ed co 83 Lote 12 E 13
16| | Lydia Heringer Emerick ERA A
Centro Municipal de is : A É
Educação Infantil Professora Rua Cecília pai Do Rs - Parque
17 | Nélia de Almeida Rodrigues RR
Centro Municipal de
Educação Básica 12 Escola | Rua Antônio Braz Da Rocha, Qd. 376, Área
de Tempo Integral - Especial - Parque Estrela D'alva V
18 I Laudimirio de Jesus Tormin
E RN IApI Rua Planalto C/ Paranoé, Qd. 02 Lote 12 “A”
) E - Jardim Flamboyant
19 Elvira Xavier
Centro Municipal de
Educação Básica André Av. Sarah Kubitscheck — Setor Norte Serrinha
20 Rochais
Centro Municipal de
Educação Básica Carlos R. Eliseu De Melo, Qd. Nmi, Lote 1, Área
Alberto Brandão Ferreira (Pe Especial - Setor Fumal
21 Teto)
E mn Rua Luziânia, Qd. Cm, Lt. 03 - Jardim Ingá
22 Coralina (Perto Do Hospital)
Centro Municipal de
Educação Básica Dom Área Especial - Parque Cruzeiro Do Sul
23 Agostinho
Centro Municipal de Qd. 101, Área Especial, Nº04 - Parque
24 | Educação Básica Dom Bosco Alvorada |
Centro Municipal de . ;
Educação Básica Dona Geni Av. a fade Eua pe D'alva IX
25 da Costa Afonso dom P.)
Centro Municipal de Rua 05, Qd. 44, Lt. 20, Área Especial - Jardim
26| Educação Básica Dona Nina Planalto
Centro Municipal de à g ,
Educação Básica Eleuza Rua o Q. ate edi Pa Ingá (Rua
27| Aparecida De Paiva Neto trás Do Ginásio Do Ingá)
Centro Municipal de
Educação Básica Escola Rua A, Qd. 26, Lt. 05 S/N, Setor Norte
Espírita Gilson de Mendonça Serrinha
28 Henriques
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
29
Centro Municipal de
Educação Básica Francisco
Vieira Lins (Naldo)
Rua 22, Qd.269, Área Especial - Parque
Estrela D'alva IV
30
Centro Municipal de
Educação Básica Getúlio
José da Costa
Rua 45 Qd.68 Lt. 11/20 - Pq. Est. D'alva IX
81
Centro Municipal de
Educação Básica Laudimiro
Roriz
Rua 45, Qd. 171, Lt. 1, Área Especial,
Mansões de Recreio - D'alva VIII - Ingá
32
Centro Municipal de
Educação Básica Manoel
Fernandes Vieira
Rua 120, Qd. 340 - Parque Estrela Dalva IX -
Jardim Ingá
33
Centro Municipal de
Educação Básica Marcílio
Dias
Qd. 607, Área Especial, Pq. Est. D'alva X -
Jardim Ingá
34
Centro Municipal de
Educação Básica Maria de
Nondas - CAIC
Rua Cristalina, Qd.18, Bairro Eng. Jofre
Parada
35)
Centro Municipal de
Educação Básica Maria
Lucinda Leite
Rua N. Senhora Do Rosário, Quadra 11, Area
Esp. - Distrito Agro Industrial
36
Centro Municipal de
Educação Básica Maria Vera
Lucia de Oliveira
Alameda Osfaya, Área Especial - Cidade
Osfaya
37
Centro Municipal de
Educação Básica Alda Vieira
de Souza
Rua Sem Nome, Qd. 32, Praça 1 - Parque
Mingone |
3
[oe]
Centro Municipal de
Educação Básica Natália
Aparecida Louzada Alves
Parque Industrial Mingone Il, Av. 3, Praça Il —
Área Esp. — Mingone Il
39
Centro Municipal de
Educação Básica Professora
Edinir Celeste Roriz Lima
Rua Mº Helena Cardoso, Área Esp., Parque
Estrela D'alva III (Atrás Do Posto Nelore -
Trevo)
4
o
Centro Municipal de
Educação Básica Prof?
Geralda Divina Lopes Neto
Rua 3, Qd.18, Lt.23/29 - Parque Estrela D'alva
VII (Perto Do Regional)
41
Centro Municipal de
Educação Básica Prof? Maria
Clarice Meireles de Queiroz
Rua Bahia, Área Especial - Setor Kennedy
(Ao Lado Do Senai)
42
Centro Municipal de
Educação Básica Professor
Ismar Gonçalves
Rua 30, Qd. 28 - Área Esp. - Setor Mandú ll
43
Centro Municipal de
Educação Básica Professor
Joaquim Gilberto
Rua 9 de Julho, Área Esp., Jardim Ingá (Ao
Lado Do Ginásio)
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Centro Municipal de
Educação Básica Professor
Sebastião de Araújo
Rua José De Melo S/N — Centro
44 Machado
Centro Municipal de
Educação Básica Professora
Ana Reis Meireles (Dona
45 Tizinha)
Centro Municipal de E A .
Educação Básica Professora Rua Pipe pia q É Area Especial
46 Eva Marra Rocha io ds mia a
Centro Municipal de .
Educação Básica Professora Av. Dr. bica As piiçã vi E 17 A19-
47| Gislene Valéria da Costa ATA PS
Centro Municipal de
| Educação Básica Professora | Rua Gonçalves Dias, Área Esp., Setor Leste
48| Joana D'arc Maciel De Leles
Centro Municipal de
Educação Básica Professora Qd. 39, Área Esp., Parque Santa Fé
49| Marlene Flores de Araújo
E Pp dl Rua 54, Qd E 03, Lotes 15/22. Parque Estrela
E alva VIII - Luziânia
50 Aguiar
Centro Municipal de
Educação Básica São Rua Ipameri, Área Especial, S/N, São
Caetano Rita Gonçalves de Caetano (Próximo à Igreja Presbiteriana)
51 Farias
Centro Municipal de
Educação Básica São Rua Dr. Kisleu Dias Maciel, nº 452 - Rosário
52 Mateus
Centro Municipal de . 5
s3 | Educação Básica Setor Norte Av. Dr. un Setor Norte
Maravilha Prof. Belim Rania
Centro Municipal de a Ê .
pacas pés | CM ee
54 Santos Júnior
Centro Municipal de
Educação Básica Professora | BR-040 Km 24 Rua 13 - Parque Sol Nascente
55 Ilka Meireles De Matos
Escola Municipal de E ae
Educação Especial Eugênia sq asda Siga a 3, Fazenda
SE Campos Coelho ontendas - Pq. De Exposição
Escola Municipal de Quadra 73, Lote 2/3 — 41/44, Jardim Ingá
Educação Especial Maurício
57 Moura da SilvaO
B3Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei, e
seu anexo, que unifica a denominação das unidades escolares da Rede
Pública de Ensino Municipal de Luziânia;
Face ao acima exposto, a presente proposta de lei vem com o objetivo
de unificar/padronizar as denominações escolares sem, contudo,
mudar o nome dos homenageados;
A padronização do nome foi uma sugestão do corpo pedagógico da
Secretaria Municipal de Educação, buscando a otimização
organizacional e na emissão de documentos, tanto no âmbito interno
como de documentos oficiais encaminhados para as repartições
públicas;
Cumpre ainda salientar que o Conselho Municipal de Educação se
manifestou favorável à iniciativa;
Assim, solicito a apreciação de Vossas Excelências da proposta
legislativa encaminhada e sua respectiva aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
(quatorze) dias do mês de janeiro de 2022.
N
ER sr
DIEGO VAZ SORGATTO |
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
LIDO EM PLENÁRIO. ARQUIVA-SE
CÂMARA MUNICIPAL EM: / 1
E bp Eh A JT A
Antonio Costa do Nascimento
Presidente
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 002, DE 14 DE JANEIRO
DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre a
unificação da denominação das unidades escolares da Rede Pública de
Ensino Municipal de Luziânia”
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito O ensejo
para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-
nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14
(quatorze) dias do mês de janeiro de 2022.
Fo
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br